Cumprimento de sentença 8000969-24.2023.8.05.0270 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000969-24.2023.8.05.0270 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Geniclecio Bispo Da Silva Advogado: Erivelton Da Silva Santos (OAB:SP454031) Advogado: Ueilon Teixeira De Souza Chaves (OAB:BA64440) Executado: Banco Bradesco Sa Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Advogado: Daniela Assis Ponciano (OAB:BA17126) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000969-24.2023.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA AUTOR: GENICLECIO BISPO DA SILVA Advogado(s): ERIVELTON DA SILVA SANTOS (OAB:SP454031), UEILON TEIXEIRA DE SOUZA CHAVES (OAB:BA64440) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000969-24.2023.8.05.0270 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Utinga Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação na qual se busca indenização por danos morais e materiais proposta por GENICLECIO BISPO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., conforme narrado na inicial. Aduz que a demandada vem fazendo descontos mensalmente em sua conta bancária utilizada exclusivamente para percepção de benefício previdenciário, a título de pacote de serviço denominado ANUIDADE DE CARTAO DE CREDITO, sendo que tal serviço não fora contratado, de modo a ser indevida a cobrança. O réu apresentou contestação. É o que importa circunstanciar. DECIDO. A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que encontram-se presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. Da análise dos autos, verifico que a parte Autora, sofreu descontos mensais em sua conta corrente no período descrito na petição inicial, referente ao serviço denominado pelo demandado como ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. Apesar da parte ré ter apresentado contestação, observo que não foram juntados documentos que pudessem provar a regularidade da contratação do pacote de serviços ora questionado pela parte autora. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar a existência do contrato firmado, ônus do qual não se desincumbiu, já que não juntou qualquer instrumento entabulado com a parte autora. Com efeito, não acostou o respectivo contrato de cartão de crédito devidamente assinado pela parte autora, acompanhado de seus documentos pessoais, o que inviabiliza a confirmação da contratação alegada pela parte promovida. Nesta senda, indevida a conduta do banco réu de proceder ao desconto mensal na conta corrente de titularidade da parte autora, referente ao suposto cartão de crédito contratado. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços bancários, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Acerca da restituição do valor pago, impende consignar que restou incontroverso nos autos, os descontos mensais de tarifas, razão pela qual merece prosperar o pleito autoral de restituição no tocante a tais valores. Registre-se que o parágrafo único do artigo 42 do CDC determina: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Quanto à inexistência de engano justificável, a conduta culposa do requerido, alhures examinada, dão conta que o erro foi inescusável. Logo, este Juízo altera o entendimento, afirmando que a parte autora tem direito à repetição do indébito em dobro. Ademais, com a inversão do ônus probatório, cabia à Requerida, por meio da contestação alegar toda a matéria da defesa (artigo 300 do CPC), inclusive que o engano foi justificável, o que não ocorreu. Quanto aos danos morais, entendo que os descontos indevidos realizados pela demandada no conta corrente da parte autora configuram danos extrapatrimoniais passíveis de indenização pecuniária. No caso sub examine, pois, é de se ver que a situação extrapola o que poderia ser razoavelmente tolerado, desviando o banco réu para o campo do desrespeito para com o consumidor, ao realizar contratação de pacote de serviços bancários, de forma unilateral, violando os deveres de confiança e boa-fé contratual, bem como desvirtuando a função social dos negócios jurídicos. Ao cobrar valores referentes a serviços não contratados pelo autor, os quais foram descontados de sua conta bancária, de forma contínua, a ré impõe redução da disponibilidade financeira, comprometendo o sustento do demandante. Em relação ao quantum indenizatório, há de se ter em vista que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral da parte autora deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima, sendo balizado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a fixação dos danos extrapatrimoniais deve também evitar inibir a repetição de condutas semelhantes no futuro por parte do agente causador do dano, sobretudo em situações nas quais não seja possível a utilização de outro instrumento jurídico que alcance a finalidade de proteção dos direitos da personalidade. Levando tudo isso em consideração, bem como o valor da tarifa mensal indevidamente descontada, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para a parte autora é adequado à reparação do dano moral. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a abusividade dos descontos realizados na conta bancária do autor descrita na inicial, intitulados de ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, determinando que o Réu, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias; b) CONDENAR a parte ré a RESTITUIR, de forma dobrada, a título de dano material, os valores efetivamente debitados na conta bancária da parte Autora, com incidência de correção monetária desde o efetivo desconto (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC; c) CONDENAR a parte ré ao PAGAMENTO de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Utinga, data registrada no sistema. Kívia Oliveira Santos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz de Direito Substituto

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ERIVELTON DA SILVA SANTOS em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERIVELTON DA SILVA SANTOS em 22/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELA ASSIS PONCIANO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(71)