Procedimento Comum Cível 8028158-96.2022.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8028158-96.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: D. A. D. J. B. Advogado: Andre Luiz Veras Coutinho Da Silveira Junior (OAB:BA56328) Autor: Andel Ricardo Alves Bacelar Advogado: Andre Luiz Veras Coutinho Da Silveira Junior (OAB:BA56328) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8028158-96.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: D. A. D. J. B. e outros Advogado(s): ANDRE LUIZ VERAS COUTINHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB:BA56328) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) DECISÃO Versa a hipótese sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c DANOS MORAIS em que menor impúbere, representado por sua genitora, busca a cobertura de tratamento de saúde em face da operadora de plano de saúde. Cabe ressaltar que há alguns processos similares em tramitação nesta Vara. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou entendimento em relação à competência destas demandas (Recurso em Mandado de Segurança n.º 64525 – MT, afetado ao rito do incidente de assunção de competência (IAC n.º 10): “São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/ STJ);” Nesse sentido, vê-se que a demanda em apreço se enquadra na hipótese trazida pelo STJ, também prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pronunciou-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8013319-55.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: ISAIAS CESAR TORRES SANTOS e outros Advogado (s):ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, GABRIEL RIBEIRO PARENTE ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CRIANÇA BENEFICIÁRIA DO PLANSERV. AUTISMO. NEGATIVA INDEVIDA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDOII – O objeto da demanda em análise versa acerca de negativa de plena cobertura à saúde, a criança portadora de transtorno do espectro autista, situação apta a configurar o risco a direito fundamental do autor. Competência da Vara da Infância e Juventude para processamento e julgamento do feito. Inteligência dos artigos 98, 148 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. (TJ-BA - APL: 80133195520198050150 V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) Desta forma, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é absoluta a competência da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n.º 8.069/1990 e Tese 1.058/STJ). Logo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo para processar o feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8028158-96.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Diante do exposto, DECLINO da competência deste Juízo e determino a remessa dos presentes autos para Vara da Infância e Juventude, desta Comarca, dando-se a respectiva baixa nesta Vara. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa. FEIRA DE SANTANA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ VERAS COUTINHO DA SILVEIRA JUNIOR em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ VERAS COUTINHO DA SILVEIRA JUNIOR em 09/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 05/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(29)