Procedimento Comum Cível 0002100-48.2013.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002100-48.2013.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Fundacao Anisio Teixeira Advogado: Cristiano Oliveira Da Silva (OAB:BA17644) Advogado: Joao Paulo Silveira De Oliveira (OAB:BA18986) Autor: Anna Christina Teixeira Monteiro De Barros Advogado: Joao Paulo Silveira De Oliveira (OAB:BA18986) Advogado: Cristiano Oliveira Da Silva (OAB:BA17644) Reu: Tell On Line Editora Brasil Eireli - Me Advogado: Leandro Cassemiro De Oliveira (OAB:SP153170) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002100-48.2013.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: FUNDACAO ANISIO TEIXEIRA e outros Advogado(s): CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA17644), JOAO PAULO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA18986) REU: TELL ON LINE EDITORA BRASIL EIRELI - ME Advogado(s): LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB:SP153170) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0002100-48.2013.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido liminar proposta por FUNDAÇÃO ANÍSIO TEIXEIRA em face de NELL PUBLICIDADE PROPAGANDA E MARKETING, na qual a autora, em síntese, funda a sua pretensão alegando que foi vítima do “Golpe da Lista Telefônica”. Aduz que um preposto da empresa ré, que se apresentou como representante da TELEMAR, solicitou a atualização de dados cadastrais para envio de lista telefônica anual. Contudo, tratava-se de um “golpe”, que fez com que a autora assinasse um termo de quitação de publicidade, sem que houvesse qualquer prestação de serviço real. Requer que seja determinada à empresa ré não proceder à negativação dos seus dados cadastrais em órgãos de proteção ao crédito e que seja declarada a inexistência de qualquer negócio jurídico realizado entre as partes. Realizada a audiência na tentativa de conciliação, restou sem êxito. A ré apresentou sua contestação, na qual sustenta que o contrato firmado é válido, e que a autora tem obrigação de cumprir com o pagamento do serviço de publicidade contratado. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessário dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois há elementos suficientes nos autos para a solução da demanda. Verifico que, na hipótese dos autos, se trata de relação de consumo, aplicando-se o art. 6º, inc. VIII, do CDC, o qual dispõe que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nessas condições, é legítima a inversão do ônus da prova em favor da autora. Os fatos expostos são de conhecimento público e notório, ante a existência de diversas causas bastantes similares já apreciadas pelo Judiciário, sempre com o mesmo modus operandi, configurando o amplamente conhecido "golpe da lista telefônica". Tal prática apresenta indícios claros de crimes contra os direitos do consumidor, evidenciando a atuação ilícita da ré. Assim sendo, a conduta adotada pela ré na suposta contratação é completamente incompatível com as práticas comerciais éticas e transparentes que devem reger as relações contratuais. De mais a mais, a ré informou que procedeu com o cancelamento do contrato para todos os efeitos legais, sem ônus para o contratante, conforme Id 30843957 - Pág. 12. ISSO POSTO, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a inexistência do contrato e a inexigibilidade dos débitos nele originados, abstendo-se a ré de incluir os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato discutido nestes autos, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e sem prejuízo da apuração do crime de desobediência. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro, por equidade, em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 22 de novembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Todas as movimentações(62)