Execução de Título Extrajudicial 0014704-74.1998.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0014704-74.1998.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Luiz Carlos Dos Santos Queiroz (OAB:BA30566) Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Executado: Raymundo Esquivel Filho Executado: Ana Claudia Magnavita Elias Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0014704-74.1998.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. Requerido(a) EXECUTADO: RAYMUNDO ESQUIVEL FILHO, ANA CLAUDIA MAGNAVITA ELIAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0014704-74.1998.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Nos presentes autos de execução, a parte exequente requer a penhora on-line de ativos financeiros da parte executada, sem que tenha ocorrido a citação desta. A jurisprudência tem admitido a efetivação do arresto mediante bloqueio on-line, o qual, diga-se, em nada se confunde com a penhora on-line, uma vez que esta só é permitida após a citação regular, possuindo natureza eminentemente executória. O bloqueio on-line tem natureza equivalente à do arresto (cautelar), conforme previsto no art. 830 do Novo Código de Processo Civil (CPC), cujo objetivo é preservar a celeridade processual e a futura efetividade da execução, respeitando a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. Quanto a isso, é elucidativa a seguinte jurisprudência: EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO 'ON LINE' - Cabimento - O bloqueio 'on line', que não se confunde com a penhora 'on line', equipara-se ao arresto de bens, cabível em razão da não localização do executado - Observação no sentido de que, efetuado o bloqueio, deverão ser cumpridos os arts. 653, parágrafo único, e 654 do CPC - Agravo provido, com observação.” (AG 7327935500 SP, Relator: Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado). Entretanto, é condição sine qua non para o arresto de bens a não localização do executado em um endereço determinado e correto, não sendo possível fazê-lo quando sequer se sabe o paradeiro do executado (ID. 246124493). A responsabilidade pela citação recai sobre o exequente, que deve diligenciar para informar ao Juízo a localização exata do executado. Somente após a tentativa frustrada de citação em endereço certo, será possível o arresto dos bens, inclusive por meio do bloqueio on-line. Corroborando essa posição, destaca-se a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. - É admitida a medida cautelar de arresto de dinheiro, por meio do BacenJud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais, o que inocorreu na espécie - No caso, não obstante o grande lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e o presente pleito, não restaram demonstradas as tentativas de localização do executado pela exequente, tampouco os alegados retornos negativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080510381, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/02/2019). Por tais razões, indefiro, por ora, o pedido do exequente. Determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a localização atual do executado, a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito. Intime-se. Salvador, 27 de novembro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

03/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MAGNAVITA ELIAS em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Raymundo Esquivel Filho em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 17/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MAGNAVITA ELIAS em 20/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(31)