Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037776-32.1994.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037776-32.1994.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Hewlett Packard Sa Advogado: Juan Claudio Ferreira Mota (OAB:BA59848) Advogado: Antonio Carlos Nogueira Reis (OAB:BA2043) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Advogado: Sergio Neeser Nogueira Reis (OAB:BA8043) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0037776-32.1994.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: HEWLETT PACKARD SA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS, SERGIO NEESER NOGUEIRA REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO NEESER NOGUEIRA REIS, MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES, JUAN CLAUDIO FERREIRA MOTA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0037776-32.1994.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, proposta por HEWLETT PACKARD SA em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 03224859-08/94 Citado, o Estado da Bahia, apresentou contestação em id 298185702. Após longo período de paralisação processual, a parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito e, em petição de id 461539613, informou a parda do objeto da ação anulatória e requereu a extinção do processo. É o relatório. Decido. Em face da extinção do crédito tributário na via administrativa, de extinguir-se o feito em virtude da perda do objeto, por falta de interesse processual. Quanto aos honorários, a jurisprudência entende que consolidada a relação jurídico-processual e havendo o ulterior reconhecimento da inexigibilidade do tributo, na via administrativa, é cabível a condenação do réu à verba honorária, porquanto deu causa ao ajuizamento da ação: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – Insurgência da Fazenda contra a forma de extinção do processo e a condenação nos ônus de sucumbência – Interesse de agir presente no momento da propositura da ação – Perda superveniente do objeto diante do cancelamento administrativo do débito que enseja a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC – Ônus sucumbencial a cargo da Municipalidade – Princípio da causalidade –– Art. 90, § 4º, do CPC – Inaplicabilidade – Pretensão resistida – Majoração da verba honorária em grau recursal para 12% sobre o valor do proveito econômico atualizado ( CPC, art. 85, § 11)– Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10061247920218260637 SP 1006124-79.2021.8.26.0637, Relator: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 01/12/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2022) Em face do exposto, à vista do direito aplicável à espécie, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, em razão da superveniente ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado da Bahia a restituir ao autor as custas processuais adiantadas e a pagar honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Hewlett Packard Sa em 30/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(24)