Embargos à Execução 0301367-71.2018.8.05.0088 - TJBA

Embargos à Execução 0301367-71.2018.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Embargante: Consorcio Pavotec Tejofran Sobrado Advogado: Juliana De Carvalho Pimentel (OAB:MG113489) Advogado: Matheus Luiz Kattah Silva (OAB:MG184354) Advogado: Alexandre Silveira Do Nascimento (OAB:MG118432) Embargante: Pavotec Pavimentacao E Terraplenagem Ltda Advogado: Juliana De Carvalho Pimentel (OAB:MG113489) Advogado: Matheus Luiz Kattah Silva (OAB:MG184354) Advogado: Alexandre Silveira Do Nascimento (OAB:MG118432) Embargante: Djalma Florencio Diniz Junior Advogado: Juliana De Carvalho Pimentel (OAB:MG113489) Advogado: Matheus Luiz Kattah Silva (OAB:MG184354) Advogado: Alexandre Silveira Do Nascimento (OAB:MG118432) Embargante: Djalma Florencio Diniz Advogado: Juliana De Carvalho Pimentel (OAB:MG113489) Advogado: Matheus Luiz Kattah Silva (OAB:MG184354) Advogado: Alexandre Silveira Do Nascimento (OAB:MG118432) Embargado: Cardiesel Ltda Advogado: Marcos Lincoln Padilha Dos Santos (OAB:MG97949) Advogado: Lorena Michele Costa Moreira (OAB:MG121040) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI PROCESSO Nº 0301367-71.2018.8.05.0088 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Duplicata] EMBARGANTE: CONSORCIO PAVOTEC TEJOFRAN SOBRADO, PAVOTEC PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA, DJALMA FLORENCIO DINIZ JUNIOR, DJALMA FLORENCIO DINIZ EMBARGADO: CARDIESEL LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, c/c os arts. 152, inciso II, e 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, promovo a INTIMAÇÃO das partes EMBARGADAS, por seu (a) ilustre PROCURADOR (a), a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 2º, art. 1.023, CPC/15), traga aos autos a sua MANIFESTAÇÃO acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de IDs: 465040366 e 465657345. Guanambi (BA), 28 de novembro de 2024. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06). Bel. FRANKLIN RIBEIRO DA SILVA Escrivão Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0301367-71.2018.8.05.0088 Embargos À Execução Jurisdição: Guanambi

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Consorcio Pavotec Tejofran Sobrado Advogado: Juliana De Carvalho Pimentel (OAB:MG113489) Advogado: Matheus Luiz Kattah Silva (OAB:MG184354) Advogado: Alexandre Silveira Do Nascimento (OAB:MG118432) Embargante: Pavotec Pavimentacao E Terraplenagem Ltda Advogado: Juliana De Carvalho Pimentel (OAB:MG113489) Advogado: Matheus Luiz Kattah Silva (OAB:MG184354) Advogado: Alexandre Silveira Do Nascimento (OAB:MG118432) Embargante: Djalma Florencio Diniz Junior Advogado: Juliana De Carvalho Pimentel (OAB:MG113489) Advogado: Matheus Luiz Kattah Silva (OAB:MG184354) Advogado: Alexandre Silveira Do Nascimento (OAB:MG118432) Embargante: Djalma Florencio Diniz Advogado: Juliana De Carvalho Pimentel (OAB:MG113489) Advogado: Matheus Luiz Kattah Silva (OAB:MG184354) Advogado: Alexandre Silveira Do Nascimento (OAB:MG118432) Embargado: Cardiesel Ltda Advogado: Marcos Lincoln Padilha Dos Santos (OAB:MG97949) Advogado: Lorena Michele Costa Moreira (OAB:MG121040) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Anexos Avenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000 Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi-Bahia E-mail: [email protected] Processo nº: 0301367-71.2018.8.05.0088 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Duplicata] EMBARGANTE: CONSORCIO PAVOTEC TEJOFRAN SOBRADO, PAVOTEC PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA, DJALMA FLORENCIO DINIZ JUNIOR, DJALMA FLORENCIO DINIZ Advogados do(a) EMBARGANTE: JULIANA DE CARVALHO PIMENTEL - MG113489, MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA - MG184354 Advogados do(a) EMBARGANTE: JULIANA DE CARVALHO PIMENTEL - MG113489, MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA - MG184354 Advogados do(a) EMBARGANTE: JULIANA DE CARVALHO PIMENTEL - MG113489, MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA - MG184354 Advogados do(a) EMBARGANTE: JULIANA DE CARVALHO PIMENTEL - MG113489, MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA - MG184354 EMBARGADO: CARDIESEL LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS - MG97949, LORENA MICHELE COSTA MOREIRA - MG121040 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0301367-71.2018.8.05.0088 Embargos À Execução Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. Com a homologação do plano no juízo da recuperação judicial e, via de consequência, ocorrendo a novação da dívida representada pelo título que instrui a execução, o credor passa a ter em mãos verdadeiro título executivo judicial, conforme rege a norma do parágrafo primeiro do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, não se justificando o prosseguimento da execução e, por conseguinte, dos presentes embargos, impondo assim a sua extinção, ante a perda superveniente do seu objeto. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA. 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa. Custas de lei, pelo executado, se devidas. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Guanambi (BA), 13 de setembro de 2024. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Belª. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA FLORENCIO DINIZ JUNIOR em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA MICHELE COSTA MOREIRA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE CARVALHO PIMENTEL em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Decorrido prazo de JULIANA DE CARVALHO PIMENTEL em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA em 12/11/2025 23:59.

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