Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 8000656-80.2023.8.05.0135 - TJBA | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALMedidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Ituberá

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ALVINA DIAS DOS SANTOS

Autor

DT ITUBERA

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRO MORETTI DO NASCIMENTO SILVA JUNIOR

OAB/BA 77487·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ALVINA DIAS DOS SANTOS

Autor

DT ITUBERA

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

ALVINA DIAS DOS SANTOS

Terceiro

MARIA DE SOUZA

Terceiro

CRAS

Terceiro

JOSEVAL SANTOS PALMA

Terceiro

JEILSON SOUZA DOS SANTOS

Terceiro

GEO

Terceiro

MP

ALCUNHA

ALVINA DIAS DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA DE SOUZA

Reu

JEILSON SOUZA DOS SANTOS

Reu

GEO

Reu

CRAS

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSEVAL SANTOS PALMA

OUTROS_PARTICIPANTES

CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSIETENCIA SOCIAL ITUBERA-BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 16:33

Conclusos para decisão

03/02/2026, 08:46

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

02/02/2026, 14:35

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 10:53

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 10:53

Expedição de intimação.

05/12/2025, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 17:32

Conclusos para decisão

01/12/2025, 13:58

Decorrido prazo de DT ITUBERÁ em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de DT ITUBERÁ em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 07:22

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSIETENCIA SOCIAL ITUBERÁ-BA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:04

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSIETENCIA SOCIAL ITUBERÁ-BA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:03

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 14:30

Todas as movimentações(149)

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 16:33

Conclusos para decisão

03/02/2026, 08:46

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

02/02/2026, 14:35

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 10:53

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 16:33

Despacho

•04/12/2025, 17:32

09/12/2025, 10:53

Expedição de intimação.

05/12/2025, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 17:32

Conclusos para decisão

01/12/2025, 13:58

Decorrido prazo de DT ITUBERÁ em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de DT ITUBERÁ em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 07:22

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSIETENCIA SOCIAL ITUBERÁ-BA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:04

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSIETENCIA SOCIAL ITUBERÁ-BA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:03

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 14:30

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 16:05

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

01/11/2025, 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

31/10/2025, 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2025, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 15:57

Expedição de ofício.

30/10/2025, 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2025, 11:18

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

30/10/2025, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2025, 15:46

Expedição de intimação.

29/10/2025, 11:11

Expedição de intimação.

29/10/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 10:24

Conclusos para decisão

22/10/2025, 15:35

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

22/10/2025, 12:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/10/2025, 21:58

Publicado Intimação em 24/09/2025.

19/10/2025, 08:35

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

19/10/2025, 08:35

Decorrido prazo de CRAS em 10/10/2025 23:59.

13/10/2025, 23:04

Expedição de intimação.

10/10/2025, 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2025, 12:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

08/10/2025, 12:19

Decorrido prazo de CRAS em 29/09/2025 23:59.

07/10/2025, 20:14

Expedição de intimação.

03/10/2025, 12:04

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2025, 11:10

Expedição de ofício.

03/10/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 09:58

Conclusos para decisão

03/10/2025, 08:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

02/10/2025, 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 15:40

Juntada de Petição de diligência

24/09/2025, 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 11:52

Juntada de Petição de diligência

24/09/2025, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 09:24

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

24/09/2025, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2025, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2025, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2025, 15:47

Expedição de intimação.

22/09/2025, 15:45

Expedição de ofício.

22/09/2025, 15:45

Expedição de intimação.

22/09/2025, 15:45

Expedição de intimação.

22/09/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 16:21

Conclusos para decisão

08/07/2025, 10:02

Decorrido prazo de CRAS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:43

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2025, 17:15

Expedição de intimação.

06/06/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 11:30

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

12/05/2025, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2025, 09:59

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

09/05/2025, 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2025, 09:35

Expedição de ofício.

09/05/2025, 09:09

Expedição de Ofício.

09/05/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:50

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:12

Audiência Oitiva de testemunha designada conduzida por 10/04/2025 08:20 em/para VARA CRIMINAL DE ITUBERÁ, #Não preenchido#.

09/04/2025, 09:42

Juntada de certidão óbito

08/04/2025, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

03/04/2025, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

03/04/2025, 12:44

Publicado Intimação em 27/03/2025.

31/03/2025, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

31/03/2025, 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 11:37

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

27/03/2025, 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 11:30

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

27/03/2025, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2025, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2025, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2025, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2025, 16:21

Expedição de intimação.

25/03/2025, 16:19

Expedição de intimação.

25/03/2025, 16:19

Expedição de intimação.

25/03/2025, 16:19

Expedição de intimação.

25/03/2025, 16:19

Expedição de intimação.

25/03/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 16:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.

15/12/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

15/12/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: Maria De Souza Requerente: Alvina Dias Dos Santos Requerido: Geo Advogado: Sandro Moretti Do Nascimento Silva Junior (OAB:BA77487) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITUBERÁ Processo: MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL n. 8000656-80.2023.8.05.0135 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITUBERÁ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REQUERIDO: MARIA DE SOUZA e outros Advogado(s): SANDRO MORETTI DO NASCIMENTO SILVA JUNIOR (OAB:BA77487) DESPACHO Proceda o cartório, com a urgência que o caso requer, a inclusão do feito em pauta de audiência para a oitiva de ambas as partes e do filho da vítima mencionado nos autos. Ciência ao Ministério Públcio. Intimações e diligências necessárias. ITUBERÁ/BA, data da assinatura eletrônica. Rodolfo Nascimento Barros Juiz de Direito Designado Maria Josina Costa Barreto Neta Estagiária de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITUBERÁ INTIMAÇÃO 8000656-80.2023.8.05.0135 Medidas De Proteção À Pessoa Idosa - Criminal Jurisdição: Ituberá Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia

27/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Peça Relativa ao Processo de nº 8000656_80.2023.8.

22/11/2024, 18:44

Expedição de intimação.

22/11/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 10:04

Conclusos para decisão

02/10/2024, 14:37

Juntada de Petição de Documento_1

30/09/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2024, 16:01

Juntada de Petição de diligência

19/08/2024, 16:01

Conclusos para decisão

12/08/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2024, 16:33

Expedição de intimação.

30/07/2024, 16:33

Nomeado defensor dativo

30/07/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 17:20

Conclusos para despacho

17/10/2023, 12:51

Juntada de certidão

17/10/2023, 12:49

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

11/10/2023, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

11/10/2023, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2023, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2023, 13:54

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

29/09/2023, 13:54

Juntada de Petição de Documento1

28/09/2023, 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2023, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2023, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2023, 09:28

Expedição de intimação.

22/09/2023, 09:28

Expedição de citação.

22/09/2023, 09:26

Expedição de citação.

22/09/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 09:19

Expedição de intimação.

22/09/2023, 09:19

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

20/09/2023, 15:47

Conclusos para decisão

15/09/2023, 15:37

Distribuído por sorteio

14/09/2023, 18:33

Decisão

•23/10/2025, 10:24

Despacho

•03/10/2025, 09:58

Decisão

•22/09/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 16:03

Despacho

•21/11/2024, 10:04

Despacho

•26/09/2024, 11:04

Decisão

•30/07/2024, 11:10

Decisão

•20/09/2023, 15:47