Petição Cível 8000223-85.2020.8.05.0069 - TJBA

Petição Cível 8000223-85.2020.8.05.0069 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Paulo Dias Dos Santos Advogado: Ana Paula Moreira Caitano (OAB:BA33413) Advogado: Antonio Magalhaes Lisboa Filho (OAB:BA16432) Requerido: Terra Vista Construtora Ltda - Epp Requerido: Municipio De Correntina Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000223-85.2020.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA REQUERENTE: PAULO DIAS DOS SANTOS Advogado(s): ANA PAULA MOREIRA CAITANO (OAB:BA33413), ANTONIO MAGALHAES LISBOA FILHO (OAB:BA16432) REQUERIDO: TERRA VISTA CONSTRUTORA LTDA - EPP e outros Advogado(s): DECISÃO Reputo válida a intimação do despacho ID 349879161, pois ocorrido antes da apresentação do instrumento de substabelecimento. Passo à análise da gratuidade de justiça. O assunto referente à concessão de gratuidade de justiça à pessoa natural guarda, ainda, grande controvérsia no cenário jurídico, desde a edição do atual código de processo. Para tanto, o STJ afetou o tema sob o número 1178, visando pacificar se os critérios do código são objetivos. Tema ainda pendente de julgamento. Até que haja resolução do tema, me filio à corrente que entende ser subjetivo a avaliação da declaração veiculada por pessoa natural, possuindo presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada pelos elementos documentais e fáticos expostos na inicial. No caso, o autor se qualifica como motorista, mas narra o desenvolvimento de atividade empresarial, mesmo que de fato, com emprego de veículos e motoristas para prestação de serviços a terceiros, o que revela capacidade financeira de custear as despesas do processo. Conforme determinado no despacho retro (id 349879161), o requerente não apresentou qualquer documento comprobatório de incapacidade financeira. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA INTIMAÇÃO 8000223-85.2020.8.05.0069 Petição Cível Jurisdição: Correntina INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. CORRENTINA/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ANTONIO MAGALHAES LISBOA FILHO em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de ANA PAULA MOREIRA CAITANO em 22/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Todas as movimentações(29)

legal