Desapropriação 8002005-47.2024.8.05.0018 - TJBA

Desapropriação 8002005-47.2024.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Cteep - Companhia De Transmissao De Energia Eletrica Paulista Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB:SP154694) Reu: Thiago Mateus Paes Advogado: Carolina Mastelini Gimenes (OAB:PR115352) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8002005-47.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA Advogado(s): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB:SP154694) REU: THIAGO MATEUS PAES Advogado(s): DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IRARA Advogado (s): ANNA MARIA NABUCO PELTIER CAJUEIRO AGRAVADO: CASA DA CULTURA DE IRARA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E NATUREZA URGENTE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO A QUO REFORMADA. Desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade pela Administração Pública e tem por objetivo proporcionar o incremento e a modernização da sociedade por meio de políticas públicas capazes de propiciarem uma maior comodidade à sociedade. Conforme o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, alegada a urgência, como na espécie, a imissão provisória na posse deve ser deferida após depósito da quantia arbitrada na avaliação judicial prévia ou do valor cadastral do imóvel expropriado. In casu, o município agravante declarou de utilidade pública a área a ser desapropriada para construção de unidade escolar, atendendo as necessidades públicas, a fim de beneficiar a população carente do município agravante. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o Poder Público, em caso de urgência, tem direito à imediata imissão na posse de imóvel urbano não residencial, desde que realize o depósito nos termos do art. 15, § 1º, do DL 3.365/1941, independentemente de avaliação prévia. A imissão na posse estabelecida pelo § 1º do art. 15 da Lei de Desapropriação é sempre provisória e não definitiva, esta somente ocorrendo após a prolação de sentença que acolhe o valor da avaliação do bem desapropriado. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8002005-47.2024.8.05.0018 Desapropriação Jurisdição: Barra Trata-se de ação de desapropriação proposta pela COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP em desfavor THIAGO MATEUS PAES. Em síntese, a concessionária de serviço público afirma que sua atividade é regulada pela ANEEL, através do contrato de concessão nº 06/2023 (ID 460568178), e que, por meio da Resolução autorizativa nº 15.189, de 19 de março de 2024 (ID 460568179), declarou-se a utilidade pública, para fins de desapropriação, de área de terra que perfaz 304.500,00 m² (ou 30,45 ha), necessária à implantação da subestação 500 kV Barra II, localizada na denominada “Fazenda Umbunzeiro”, nesta localidade, conforme memorial descritivo e croqui (IDs 460568180 e 460568181). Afirma ser o réu legítimo possuidor do imóvel. Alega, por fim, que foi realizada a avaliação do imóvel (ID 460568182) e depositado o valor em conta judicial (ID 462955590), visando a concessão de liminar inaudita altera pars para imissão provisória na posse, diante da alegada urgência para elaboração de projeto técnico na área. É o relatório. DECIDO. O direito de interferência do Estado na propriedade particular encontra respaldo no inciso XXIV, art. 5, e do § 3º, art. 183, da CRFB. No caso, a desapropriação é por utilidade pública, com base no Decreto-lei nº 3.365/1941. Segundo alega, [...] a obra em questão não se assemelha, por exemplo, à construção de uma via pública que beneficiaria determinadas pessoas de um único bairro, pois no caso em tela a Subestação de energia elétrica beneficiará todos os cidadãos da comarca e região, até mesmo porque energia elétrica é pressuposto básico para o funcionamento de outros serviços públicos igualmente essenciais, tais como hospitais, escolas, delegacias, e, inclusive, à própria atividade exercida pelo Réu”. Assim, nos termos do art. 15, caput e §2º, do Decreto-lei n.: 3.365/41, compreendo que estão preenchidos os requisitos de urgência para a concessão da tutela antecipada de imissão provisória na posse do bem. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013870-34.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8013870-34.2018.805.0000, da Comarca de Irará, sendo Agravante MUNICÍPIO DE IRARÁ e Agravado CASA DA CULTURA DE IRARA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto de seu Relator. (TJ-BA - AI: 80138703420188050000, Relator: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021). O valor depositado no ID 462955590 refere-se à área a ser desapropriada e não à totalidade da propriedade, uma vez que o imóvel inscrito sob a matrícula de nº 54 possui, ao total, 15.000 há, e a área afeta ao interesse da União é de 30,45 ha. Outrossim, ressalto que foi devidamente demonstrada a área a ser desapropriada (IDs 460568180 e 460568181). Ante todo o exposto, DEFIRO a imissão provisória na posse do imóvel objeto dos autos conforme Resolução Autorizativa nº 15.189, de 19 de março de 2024 (ID 460568179), memorial descritivo (ID 4460568180), croqui (ID460568181) e laudo de avaliação (ID 460568182). Expeça-se o competente mandado, com a descrição pormenorizada da área. DETERMINO, ainda, o registro da presente decisão de imissão provisória na matrícula nº 54 no Ofício de Registro de Imóveis de Barra/BA, nos termos do art. 15, §4º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e art. 167, I, da Lei de Registros Públicos. Cópia da presente servirá como mandado de registro/averbação. Contudo, antes de determinar o prosseguimento do feito e para fins de regularização do polo passivo da demanda, determino à parte autora que faça incluir, também, com qualificação completa, o proprietário indicado na matrícula nº 54, a saber ANTÔNIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE. Outrossim, no mesmo prazo, deverá juntar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do referido bem, posto que os números de cadastro junto ao INCRA indicados à fl. 01 da matrícula de ID 460568174 destoam do número de CCIR indicado no documento de ID 460568177. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as referidas emendas, sob pena de indeferimento da inicial e consequente revogação da liminar concedida, nos termos do art. 321, do CPC. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Expedição de ofício.

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA MASTELINI GIMENES em 25/09/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Cancelado

Expedição de ofício.

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