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Procedimento Comum CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 51.600,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos Rel às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Faz. Pública de Irecê

Partes do Processo

ARMENIA BORGES MACHADO

CPF

Autor

UIBAI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE UIBAI

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de ADRIANA CARVALHO RIBEIRO em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA CARVALHO RIBEIRO em 01/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE BORGES MACHADO LIMA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA CARVALHO RIBEIRO em 15/08/2024 23:59.

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