Execução de Título Extrajudicial 8137291-82.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8137291-82.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Marcelo Mammana Madureira (OAB:SP333834) Advogado: Henrique Zeefried Manzini (OAB:SP281828) Executado: Maria Lucia Nascimento Advogado: Osvaldo Alvaro De Jesus Neto (OAB:BA66568) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8137291-82.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: [Inadimplemento, Empréstimo consignado] Requerente: EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Requerido: EXECUTADO: MARIA LUCIA NASCIMENTO DECISÃO A parte executada opôs exceção de pré-executividade (ID 447282946) e aduziu, em suma, as abusividades do contrato para averiguar o valor incontroverso do débito objeto da presente execução, vez que este se encontra em montante excessivo. Aludiu, ainda, que propôs ação revisional em trâmite perante este juízo em que discute cláusulas contratuais. A parte exequente se manifestou em ID 450408390 e rechaçou os argumentos da parte executada. É o que basta circunstanciar. A priori, faz-se necessário esclarecer-se que, a natureza excepcional da exceção de pré-executividade restringe sua matéria a questões de ordem pública, que o Juízo deva conhecer de ofício, como nulidade do título executivo ou matérias relacionadas a pressupostos processuais e condições da ação. Ademais, depende de prova pré-constituída e não permite a dilação probatória. Neste sentido, dispõe entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) No caso dos autos, a parte executada se vale de argumentos genéricos e incoerentes com o instituto jurídico que maneja, vez que parte do que é questionado é matéria a ser arguida em sede de embargos à execução. Por fim, alude que foi proposta ação revisional tombada sob nº 8137233-79.2023.8.05.0001 em trâmite no acervo da 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR. Além disso, faz-se mister ressaltar que a existência de ação revisional não tem o condão de impossibilitar o prosseguimento da ação de execução, por interpretação do art. 784, § 1º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8137291-82.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, pelos fundamentos preditos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a providência apta ao regular andamento do feito, recolhendo as custas para tanto, sob pena de extinção. P. R. I. Cumpra-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito JC

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA NASCIMENTO em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 11/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA NASCIMENTO em 01/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/11/2025.

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