Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Exequente: Conselho Regional De Farmácia Do Estado Da Bahia Advogado: Antonio Marcelo Ferreira De Santana (OAB:BA6273) Advogado: Helder Santos De Souza (OAB:BA32360) Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439)
Executado: Joaquim Augusto Queiroz Bandeira - Me Advogado: Pedro Harry Hoffmann (OAB:BA1041-A) Advogado: Barbara Briza Bandeira Sabino (OAB:GO39928) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000033-82.2006.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA (OAB:BA6273), HELDER SANTOS DE SOUZA registrado(a) civilmente como HELDER SANTOS DE SOUZA (OAB:BA32360), BRUNO DE ALMEIDA COELHO (OAB:BA34439)
EXECUTADO: JOAQUIM AUGUSTO QUEIROZ BANDEIRA - ME Advogado(s): PEDRO HARRY HOFFMANN (OAB:BA1041-A), BARBARA BRIZA BANDEIRA SABINO registrado(a) civilmente como BARBARA BRIZA BANDEIRA SABINO (OAB:GO39928) SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 0000033-82.2006.8.05.0060 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Cocos
Vistos.
Trata-se de Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de JOAQUIM AUGUSTO QUEIROZ BANDEIRA. Em sua última manifestação, o executado requereu a extinção do feito em razão da prescrição. Intimado para se manifestar, o Exequente deixou transcorrer o prazo in albis. É o breve relatório. Decido. De acordo com art. 332, § 1º, do CPC: "O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição". No processo em tela, o processo se encontra paralisado há mais de 10 (dez) anos, sem que a parte exequente tenha promovido o seu efetivo andamento, só tendo a parte exequente apresentado manifestação em 2020, depois de passado grande lapso temporal. Desta forma, ante o disposto nos artigos 174, do Código Tributário Nacional, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Urge ainda destacar que, fora das hipóteses previstas em lei, o Juízo não está obrigado a intimar o exequente para dar andamento ao processo, visto que cabe ao Conselho exequente acompanhar as ações que propõe. Registre-se que houve bloqueio efetivo de valores, via SISBAJUD no 449034058 - Pág. 1, no entanto mesmo devidamente intimada o Exequente deixou de apresentar manifestação. Em atitude semelhante, a parte Exequente também deixou de se manifestar em relação a petição de ID 449565033, mesmo tendo sido intimada, numa demonstração inequívoca de desinteresse no prosseguimento do feito. Desta forma, atendendo ao requerimento formulado pelo próprio exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Em razão do reconhecimento da prescrição, ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberados desde logo os depositários e quaisquer encargos inerentes a estes. Sem custas. Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção destes e arquivem-se presentes autos, com as cautelas de praxe. Cocos/BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz Substituto