Embargos à Execução 0131307-94.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Embargos à Execução 0131307-94.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Construtora Pablo Ltda Advogado: Cassio Conrado Loula (OAB:BA38584-A) Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0131307-94.2002.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ALMERINDA LIZ CAMPOS FERNANDES EMBARGADO: CONSTRUTORA PABLO LTDA Advogado(s):CASSIO CONRADO LOULA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTOS JÁ AFASTADOS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Para a interposição de embargos declaratórios se faz imperiosa a existência de algum dos vícios insertos no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2 – Impõe destacar que a omissão que legitima a oposição dos Embargos de Declaração se refere a matérias sobre as quais o órgão julgador deveria ter se manifestado, não constituindo via adequada à simples rediscussão do caso em razão de discordância da parte quanto ao que foi decidido. 3 – Da leitura do acórdão embargado, constata-se que houve apresentação dos motivos em razão dos quais restou consignado que a obrigação discutida no processo de execução de origem é certa, líquida e exigível, considerando que não há dúvidas quanto aos sujeitos da relação jurídica – credor e devedor (certeza da obrigação) –, o valor a ser pago é determinado por simples cálculos aritméticos (liquidez), além de restar caracterizado o inadimplemento da dívida, tornando-a exigível. 4 – Nestas condições, inexiste qualquer omissão entre as premissas fixadas da decisão que justifique o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de se rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que a razão de decidir se revele devidamente motivada. 5 – Recurso conhecido e rejeitado. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 0131307-94.2002.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração em Apelação n.º 0131307-94.2002.8.05.0001.1, embargante ESTADO DA BAHIA e embargada CONSTRUTORA PABLO LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. III

03/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2022 23:59.

18/10/2022, 23:26

Publicado Despacho em 16/09/2022.

22/09/2022, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2022, 01:53

Expedição de despacho.

15/09/2022, 01:53

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 01:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

13/09/2022, 15:59

Conclusos para despacho

15/08/2022, 14:56

Devolvidos os autos

08/02/2022, 20:43

Reativação

05/02/2020, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

05/02/2020, 00:00

Distribuição

20/11/2002, 16:27

Documentos

Despacho

•18/08/2023, 08:27

Sentença

•18/04/2023, 13:08