Procedimento Comum Cível 8000052-53.2022.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000052-53.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Geovane Peixoto Lopes Advogado: Joseni Santos Lopes (OAB:BA32732) Reu: Condominio Praia De Jaua Reu: Alisson Vinicius De Jesus Almeida Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000052-53.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: GEOVANE PEIXOTO LOPES Advogado(s): JOSENI SANTOS LOPES (OAB:BA32732) REU: CONDOMINIO PRAIA DE JAUA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8000052-53.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Reintegração de Posse intentada por GEOVANE PEIXOTO LOPES em face de CONDOMÍNIO PRAIA JAUA e ALISSON VINICIUS DE JESUS ALMEIDA. Alega a parte autora ser proprietária e possuidora do imóvel situado no Condomínio Praia de Jauá, no 12, Bairro Novo, Camaçari, Bahia, CEP 41.801-901, há mais de 10 anos. Segue alegando que existem no local árvores plantadas pelo Autor, a fim de melhorar a ventilação e paisagem do imóvel, que possuem mais de 10 anos e nunca foram questionadas pelo condomínio ou qualquer morador. Todavia, narra que devido ao projeto de reforma e ampliação do parque, que está sendo realizado no condomínio, o Réu, em 31/12/2021, resolveu por colocar tapumes colados no imóvel do Autor, fechando sua fonte de ventilação e tirando-lhe as árvores que plantou, turbando, portanto, parte do imóvel que lhe pertence. Aduz que quando da instalação do tapume o Autor, solicitou que fossem colocados depois das árvores e plantas, uma vez que, o projeto não poderia derrubar tais plantações, além de ser necessário para ventilação do imóvel. Entretanto, sustenta que fora ameaçado pelo réu e mais 04 homens, tendo registrado Boletim de Ocorrência. Diante disso, requer a total procedência da ação para confirmar a liminar, determinando a reintegração de posse do Autor, a fim de determinar que o Réu coloque seus tapumes a uma distância mínima obrigatória de 1,5 metros do imóvel do autor. Junta documentos, dentre os quais: mídias audiovisuais (ID’s 172834207 e 172840313); boletim de ocorrência (ID 172840309); termo de acordo e compromisso do projeto urbanístico do Bairro Novo (ID 172840310); fotografias (ID 172840312). Acórdão do Agravo de Instrumento interposto pelo autor, deferindo o pagamento das custas ao final do processo (ID 202899365). Decisão de concessão da liminar de manutenção de posse, ID 270569254. Mandado expedido ao ID 295063769. Certidão de citação dos réus, ID 299551180 e ID 299551181. Certidão de decurso de prazo sem manifestação da parte ré, ID 412882961. É o que basta relatar. DECIDO. Constato que o mandado judicial de reintegração de posse e citação, expedido em favor do autor (ID 295063769), foi direcionado a Alisson, na qualidade de síndico do condomínio do autor, e ao próprio Condomínio Praia de Jauá, com o objetivo de notificá-los da presente ação. Assim, verifica-se que tanto o síndico quanto o condomínio foram devidamente citados para responder à presente ação. Considerando que a parte ré, devidamente citada, deixou decorrer o prazo de defesa sem apresentar contestação, decreto a sua REVELIA, bem como determino no caso concreto a aplicação do quanto disposto no art. 344, CPC, reputando verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este Juízo se houve o cumprimento pelos réus da medida liminar concedida ao ID 270569254, sob pena de extinção. Publique-se. Após, voltem os autos conclusos. Camaçari/BA, 15 de agosto de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito mj

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de GEOVANE PEIXOTO LOPES em 02/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/08/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DE JAUA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON VINICIUS DE JESUS ALMEIDA em 08/04/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(16)