Procedimento Comum Cível 8000124-48.2022.8.05.0101 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000124-48.2022.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Tanque Novo V Energias Renovaveis S.a. Advogado: Benoit Scandelari Bussmann (OAB:PR24489) Reu: Hermelinda Nunes Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000124-48.2022.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: TANQUE NOVO V ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. Advogado(s): BENOIT SCANDELARI BUSSMANN (OAB:PR24489) REU: HERMELINDA NUNES DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DESPACHO 8000124-48.2022.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Vistos, etc. Dá análise dos autos, verifico que, embora devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação. Ocorre que, a ausência de contestação, por si só, não torna dispensável a realização de perícia judicial para determinar o valor justo de indenização referente a área afetada pela constituição da servidão. Em derredor do tema, colaciono a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA INSERTA NO ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. REVELIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na ação de constituição da servidão administrativa, em que o mérito da lide se adstringe à discussão sobre o direito à indenização e ao seu respectivo valor, o meio fundamental e costumeiro para comprovar tais questões é a prova pericial. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça a revelia não induz aceitação do valor da oferta a ensejar a dispensa da realização da prova pericial para se aferir o justo preço. 3. No caso em tela, sem embargo da revelia dos réus, ausente a realização de perícia técnica judicial, há de ser reconhecida a nulidade da sentença objurgada. (TJ-MG - AC: 50018505420218130220, Relator: Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 31/08/2023, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2023). Desse modo, DETERMINO a produção da prova pericial, por ser medida que se impõe e diante da necessidade de equalizar a controvérsia pendente em derredor da justa avaliação. Assim, NOMEIO, como perito judicial, o Sr. EDILSON MINÓ BATISTA DE SOUZA, CREA-BA 051803881-5, para realizar perícia técnica no imóvel afetado pela presente servidão, respondendo aos quesitos que vierem a ser formulados pelas partes, devendo elaborar e entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da referida perícia, observando os requisitos do art. 473 do CPC. Intime-se o expert nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o valor dos honorários periciais a serem custeados pela Parte Autora (art. 82 do CPC), mediante depósito judicial. Após a apresentação das informações acima, FACULTO às partes: i) arguirem eventual motivo de impedimento ou de suspeição do perito; ii) impugnarem a proposta de honorários; iii) indicarem assistentes técnicos e; iv) formularem quesitos que pretendem sejam esclarecidos pelo expert, tudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, em observância ao artigo 465 do CPC/2015. INTIMEM-SE PARA TAL DESIDERATO. Superada esta etapa e não sendo impugnada a nomeação, o perito deverá marcar a data da perícia e comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para ciência às partes. Ante o interesse, nos termos do art. 82, caput e §1º, do CPC, os honorários do perito devem ser custeados/antecipados, pela parte autora, pelo quê deve ser intimado para providenciar o depósito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 465, §4º do CPC. Em tal desiderato, fica autorizado o pagamento adiantado de até 30% do valor dos honorários, caso assim seja requerido pelo perito. Realizada a perícia e com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação na forma do art. 477, §1º do CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo requerimentos façam os conclusos para exame. Caso contrário, decorrido o prazo e não havendo nenhuma manifestação/requerimento, INTIMEM-SE as partes para apresentação dos memoriais finais escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso assim desejem. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de posteriores esclarecimentos a serem prestados pelo perito. Atribuo ao ato força de mandado/ofício/carta/precatória, para os fins necessários. Publique-se. Cumpra-se. Igaporã, data da assinatura eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de laudo pericial

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TANQUE NOVO V ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERMELINDA NUNES DOS SANTOS em 26/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de HERMELINDA NUNES DOS SANTOS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENOIT SCANDELARI BUSSMANN em 23/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)