Cumprimento de sentença 8004995-17.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004995-17.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: M M X Empreendimentos E Servicos Ltda Advogado: Danton Tome Dos Santos (OAB:BA74836) Reu: Braspress Transportes Urgentes Ltda Advogado: Herik Alves De Azevedo (OAB:SP262233) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004995-17.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: M M X EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Réu: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004995-17.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Em sede de contestação (ID 457029085), o réu aduz preliminar de defeito de representação e de impugnação ao valor da causa. A irregularidade ou falta de procuração constituí vício sanável, cabendo ao julgador abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 352, do CPC. (STJ – AgRg no REsp 1.533.645/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 7/10/2015; AgRg no AREsp 178.048/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 14/5/2015. Na hipótese dos autos, a parte autora está devidamente representada, não havendo por ora qualquer situação de denote irregularidade na representação processual. Assim, AFASTO a preliminar de defeito de representação. O art. 291, do Código de Processo Civil, dispõe que “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Compulsando os autos, verifica-se que o valor da causa foi analisado pelo Juízo por ocasião do ingresso da petição inicial, sendo corretamente adequado pela parte autora, não havendo qualquer outro elemento apresentado pelo réu que denote nova adequação. Assim sendo, REJEITO a preliminar impugnação ao valor da causa. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. A relação jurídica em tela nitidamente não é de consumo, uma vez que a parte autora não se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois é evidente o uso dos serviços fornecidos pela parte ré enquanto insumos à sua atividade empresarial, não havendo que se falar em mitigação da teoria finalista. O contrato de transporte de cargas firmado entre transportadora e empresa tem natureza eminentemente comercial, de acordo com o que estabelece o artigo 2º da Lei nº 11.442/2007, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC nº 48/DF, ao dispor que o transporte rodoviário de cargas constitui atividade econômica de natureza comercial, bem como os artigos 730 e seguintes do Código Civil, não havendo que se falar, portanto, em relação de consumo. Nesta direção, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. A instrução processual recairá sobre a (ir)regularidade da(s) cobrança(s). Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (BA), 27 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de M M X EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de M M X EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(23)