Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8147951-09.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8147951-09.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Tkr Turismo Ltda - Me Advogado: Eugenio Estrela Cordeiro (OAB:BA16807) Advogado: Cesar De Oliveira Arnaut (OAB:BA10749) Requerido: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Juliana Lima De Jesus Terceiro Interessado: Alexandro Dos Santos Barreto Terceiro Interessado: Flávia Santos Rocha Barbosa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8147951-09.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: TKR TURISMO LTDA - ME Advogado(s): CESAR DE OLIVEIRA ARNAUT (OAB:BA10749), EUGENIO ESTRELA CORDEIRO (OAB:BA16807) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA A autora, TKR Treinamentos e Eventos Ltda., ajuíza ação declaratória contra o Município de Salvador, visando à anulação de débitos fiscais referentes à cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) no valor de R$ 2.338,86. A empresa alega que está inativa há muitos anos e, portanto, os lançamentos fiscais são indevidos. A autora afirma que recebeu cobranças referentes à TFF do ano de 2021, mesmo estando com suas atividades paralisadas há mais de cinco anos. Alegou que solicitou à Secretaria da Fazenda a baixa provisória de sua inscrição (CGA) e a extinção das cobranças anteriores, mas não obteve sucesso. Requer a declaração de inexistência, com a anulação crédito tributário cobrado, em virtude de tudo o quanto alegado, bem como dos tributos anteriores e dos porventura vincendos, Citado, o Réu apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato dos fatos. Decido. DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8147951-09.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação declaratória ajuizada por TKR Treinamentos e Eventos Ltda. contra o Município de Salvador, visando à anulação de débitos fiscais relacionados à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). A autora alega que está inativa desde 2018, não havendo fato gerador para a incidência da referida taxa. O Município apresentou contestação, defendendo a regularidade da cobrança com base no exercício contínuo do poder de polícia, mas não apresentou qualquer comprovação de que a empresa estivesse em atividade no período questionado. A autora demonstrou, por meio de documentos e testemunhas, que cessou suas atividades comerciais ao final de 2018. Destacam-se como provas: · Contrato de distrato de aluguel comercial, confirmando a devolução do imóvel onde funcionava a sede da empresa. · Testemunhas que atestam que a empresa encerrou suas atividades ao final de 2018. · Pedido de baixa do CGA, formalizado pela autora junto à administração pública. Esses elementos corroboram a alegação de que a empresa não exercia atividades econômicas no período em que foram lançados os débitos fiscais. Compete ao Município, no exercício de seu poder de polícia, comprovar o funcionamento da empresa para justificar a cobrança da TFF. Contudo, o réu não apresentou qualquer fiscalização concreta que demonstre o efetivo funcionamento da autora no período questionado, limitando-se a afirmar que a empresa consta como ativa nos registros da Receita Federal. A ausência de fiscalização direta ou de prova documental pelo Município enfraquece a presunção de regularidade da cobrança, especialmente diante das evidências robustas apresentadas pela autora. O fato gerador da TFF é o exercício do poder de polícia sobre estabelecimentos em funcionamento. Comprovada a ausência de atividades pela autora, não há como reconhecer a ocorrência do fato gerador, tornando a cobrança fiscal indevida. O art. 165 do Código Tributário Nacional assegura o direito à restituição de valores pagos indevidamente. No caso, a anulação dos débitos fiscais referentes à TFF implica o reconhecimento de que qualquer valor eventualmente recolhido nesse período deve ser devolvido à autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) no período posterior a 2018 e determinar a anulação dos débitos fiscais lançados em desfavor da autora relacionados à TFF após 2018. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, será independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de novembro de 2024. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Certidão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(60)