Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Ana Carine Nascimento Ribeiro Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416)
Requerente: Cleuza Da Luz De Jesus Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416)
Requerente: Eunice Francisca Da Silva Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416)
Requerente: Evani Maria Da Conceicao Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416)
Requerente: Iara Pereira Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416)
Requerente: Joana Francisca Garcia Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416)
Requerente: Joelma Castro Santos Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416)
Requerente: Luana Garcia Da Silva Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416)
Requerente: Maria Da Gloria Do Vale Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416)
Requerente: Maria Sônia Oliveira De Almeida Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416)
Requerente: Maritânia Marques Da Silva Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416)
Requerente: Silmara Souza Macedo Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416)
Requerente: Tamires Rodrigues Dos Santos Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416)
Requerente: Valdeci Nascimento Dos Santos Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416)
Requerido: Municipio De Itapebi Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000042-96.2013.8.05.0125 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS
REQUERENTE: ANA CARINE NASCIMENTO RIBEIRO e outros (13) Advogado(s): NELSON MARTINS QUADROS FILHO (OAB:BA30416)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEBI Advogado(s): DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0000042-96.2013.8.05.0125 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Eunapolis
Vistos. Alega o Município de Itapebi: (…) … é possível depreender que a elaboração dos cálculos, conquanto deixe de apontar os índices utilizados para correção monetária e incidência de juros no caso concreto, sem sombra de dúvidas, não observou os parâmetros constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões acima mencionadas, evidenciando-se, então, o gritante equívoco quanto ao numerário pretendido pela parte requerente e destacando-se o vedado excesso de execução. Sendo assim, por imperativo jurídico-constitucional, ainda que se acolha a pretensão satisfativa autoral, é mister que se proceda ao ajuste dos cálculos aos parâmetros estabelecidos pelas ADI’s 4425 e 4357; Observe-se, ainda, Excelência, que deve haver a incidência de juros de mora com consequente observação à taxa referencial (TR), uma vez que a taxa “SELIC” apenas seria devida em se tratando de créditos de natureza tributária, o que não se aplica no caso em tela; Dessume-se, de tal forma, que a norma processual pertinente deverá incidir no caso concreto, a fim de cumprir comando constitucional e adequar o pretenso crédito autoral aos parâmetros jurídicos vigentes, haja vista o notório excesso de execução, desacolhendo, assim, os pedidos da Execução proposta, conforme fundamentos acima declinados. Apesar da alegação de excesso, o impugnante deixou de indicar o valor que considera correto (§ 4º, art. 525, CPC). Concedo o prazo de 15 dias para a Fazenda Pública anexar o demonstrativo de cálculos. Com a juntada, ouça-se a parte autora para dizer, inclusive, se concorda com o valor apresentado. Só após, conclusos. Roberto Costa de Freitas Jr. Juiz de Direito assinado digitalmente AAS