Execução de Título Extrajudicial 0000211-34.1995.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000211-34.1995.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ramos & Santiago Ltda Advogado: Samara Ramos Santiago (OAB:BA33017) Apelado: Julio Yoshiyuki Katagiri Advogado: Joao Paulo Borges (OAB:BA10210-A) Apelado: Luiz Hashimoto Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000211-34.1995.8.05.0022 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RAMOS & SANTIAGO LTDA Advogado(s): SAMARA RAMOS SANTIAGO APELADO: JULIO YOSHIYUKI KATAGIRI e outros Advogado(s):JOAO PAULO BORGES ACORDÃO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. INÉRCIA PROLONGADA DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADOS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A execução foi ajuizada em 20/06/1995, com base em duplicatas, no valor total de R$ 6.882,42 (seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos). Os executados foram citados em 2001, e, em 2004, um imóvel pertencente aos executados, localizado na Comarca de Formosa do Rio Preto, avaliado à época em R$ 24.000,00, foi penhorado, resultando na transferência da propriedade para a exequente. Em seguida, a empresa apelante requereu o prosseguimento da Execução, atualizando os cálculos para o importe de R$58.497,25 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) (ID 53264320). O processo ficou paralisado de 08/01/2007 a 03/11/2015, sem manifestação da exequente. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barreiras, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e condenou a parte exequente ao pagamento de custas e condenação de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte apelante sustenta que a prescrição intercorrente não poderia ser reconhecida sem a sua intimação pessoal, conforme entendimento do CPC/1973. Requer a reforma da sentença para o prosseguimento da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição intercorrente foi corretamente decretada sem a intimação pessoal da exequente; (ii) saber se a condenação em honorários sucumbenciais deve ser afastada pela aplicação da Lei nº 14.125/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o CPC/1973, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida (art. 219, §1º), e a prescrição recomeça a contar da data do último ato processual que a interrompeu. No caso dos autos, a execução permaneceu paralisada por mais de oito anos sem que houvesse indicação de bens à penhora, configurando a prescrição intercorrente. A Lei nº 5.474/68, que regula as duplicatas, fixa em três anos o prazo prescricional para a execução dessas dívidas. A jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais confirma a incidência do prazo prescricional trienal em casos semelhantes (STJ, REsp: 1746260 PR 2018; TJ-SP, AC: 1002354-41.2019.8.26.0187) Quanto à condenação ao pagamento de honorários e custas, a Lei nº 14.195/2021 alterou o art. 921, § 5º, do CPC, afastando à condenação em caso de prescrição intercorrente. A norma, de ordem pública, deve ser aplicada de imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 0000211-34.1995.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. De ofício, determino a reforma parcial da sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000211-34.1995.8.05.0022, apelante RAMOS & SANTIAGO LTDA e apelados JULIO YOSHIYUKI KATAGIRI e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. x.

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Luiz Hashimoto em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Julio Y Katagiri em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMOS & SANTIAGO LTDA - EPP em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Hashimoto em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Julio Y Katagiri em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMOS & SANTIAGO LTDA - EPP em 01/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(45)