Monitória 0505138-34.2017.8.05.0080 - TJBA

Monitória 0505138-34.2017.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/06/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 08:54

Juntada de Petição de apelação

22/01/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Reu: Espólio De Gil Marques Porto Neto Registrado(a) Civilmente Como Inventariante: Barbara Lomanto Torres Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes (OAB:BA18008) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0505138-34.2017.8.05.0080 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo: AUTOR: BANCO BRADESCO SA Polo Passivo: REU: INVENTARIANTE: BARBARA LOMANTO TORRES Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição ID 433379406. Feira de Santana-BA, 5 de junho de 2024 CAMILLA DIAS MIRANDA SILVA ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0505138-34.2017.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0505138-34.2017.8.05.0080. Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Reu: Espólio De Gil Marques Porto Neto Registrado(a) Civilmente Como Inventariante: Barbara Lomanto Torres Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes (OAB:BA18008) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0505138-34.2017.8.05.0080 Parte autora: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: RUA CONSELHEIRO FRANCO, 302, - até 361/362, CENTRO, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44002-128 Parte ré: Nome: INVENTARIANTE: BARBARA LOMANTO TORRES Endereço: Via Penetração, 153, (Green Ville) CASA 06, Boa Vista, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45027-342 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0505138-34.2017.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por BANCO BRADESCO SA em face de ESPOLIO DE GIL MARQUES PORTO NETO. A parte ré foi devidamente citada no id. 433561901 e apresentou exceção de pré-executividade com pedido de efeito suspensivo no id. 433379406. O banco autor apresentou manifestação à exceção de pré-executividade no id. 450647021. É o que cumpre relatar. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, na qual poderá alegar matéria de ordem pública, mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa é aceita de forma unânime pela jurisprudência e pela doutrina, sendo considerada por esta última uma defesa executiva atípica. Nesse contexto, são exemplos de matérias a serem arguidas: a prescrição da execução, a decadência do direito cobrado e a nulidade da citação para execução. Além disso, podem ser alegados o pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, como compensação, confusão, novação, consignação, remissão e dação. Portanto, a exceção tem cabimento na execução ou no cumprimento de sentença e é apenas utilizada para se alegar matéria de ordem pública, aquela que o Juiz pode conheces até mesmo de ofício. No caso em tela, mostra-se evidente a inadequação da via eleita, haja vista que, em ação monitória, é incabível a apresentação de exceção de pré-executividade, porquanto não constituído o título executivo. Nesse sentido, dispõe o art. 702 do CPC: “independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.” Assim, havendo possibilidade de defesa típica de ação de conhecimento, é absolutamente inadequada a apresentação de exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO MONITÓRIA" - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A exceção de pré-executividade permite ao devedor obter a extinção do procedimento executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, aquelas cognoscíveis de ofício e a qualquer tempo pelo Juízo. II - Tratando-se de ação monitória, a parte demandada, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil/2015 deveria ter apresentado embargos à monitória e não exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 23311935420218130000, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 30/08/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO. O manejo de exceção de pré-executividade de sede de Ação monitória é impróprio, impondo-se sua rejeição liminar. (TJ-MG - AI: 10024140654088001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 14/07/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2015) Dessa forma, a parte ré optou por meio de impugnação equivocado, cujo teor não pode ser apreciado por este juízo. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pelo ESPÓLIO DE GIL MARQUES PORTO NETO, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, constituindo, através da presente sentença, o título executivo judicial, para que o feito prossiga, na fase de cumprimento da sentença, conforme prescreve o § 8º do art. 702 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, deverá a parte autora, no prazo de 30 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, coligindo planilha atualizada de débito, sob pena de arquivamento dos autos. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Juntada de certidão

28/11/2024, 17:37

Julgado procedente o pedido

28/11/2024, 08:00

Conclusos para decisão

19/11/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

12/06/2024, 04:34

Publicado Intimação em 10/06/2024.

12/06/2024, 04:33

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 15:45

Juntada de aviso de recebimento

04/03/2024, 12:12

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 08:00

Despacho

•01/07/2023, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0505138-34.2017.8.05.0080. Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Reu: Espólio De Gil Marques Porto Neto Registrado(a) Civilmente Como Inventariante: Barbara Lomanto Torres Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes (OAB:BA18008) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0505138-34.2017.8.05.0080 Parte autora: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: RUA CONSELHEIRO FRANCO, 302, - até 361/362, CENTRO, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44002-128 Parte ré: Nome: INVENTARIANTE: BARBARA LOMANTO TORRES Endereço: Via Penetração, 153, (Green Ville) CASA 06, Boa Vista, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45027-342 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0505138-34.2017.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por BANCO BRADESCO SA em face de ESPOLIO DE GIL MARQUES PORTO NETO. A parte ré foi devidamente citada no id. 433561901 e apresentou exceção de pré-executividade com pedido de efeito suspensivo no id. 433379406. O banco autor apresentou manifestação à exceção de pré-executividade no id. 450647021. É o que cumpre relatar. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, na qual poderá alegar matéria de ordem pública, mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa é aceita de forma unânime pela jurisprudência e pela doutrina, sendo considerada por esta última uma defesa executiva atípica. Nesse contexto, são exemplos de matérias a serem arguidas: a prescrição da execução, a decadência do direito cobrado e a nulidade da citação para execução. Além disso, podem ser alegados o pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, como compensação, confusão, novação, consignação, remissão e dação. Portanto, a exceção tem cabimento na execução ou no cumprimento de sentença e é apenas utilizada para se alegar matéria de ordem pública, aquela que o Juiz pode conheces até mesmo de ofício. No caso em tela, mostra-se evidente a inadequação da via eleita, haja vista que, em ação monitória, é incabível a apresentação de exceção de pré-executividade, porquanto não constituído o título executivo. Nesse sentido, dispõe o art. 702 do CPC: “independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.” Assim, havendo possibilidade de defesa típica de ação de conhecimento, é absolutamente inadequada a apresentação de exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO MONITÓRIA" - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A exceção de pré-executividade permite ao devedor obter a extinção do procedimento executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, aquelas cognoscíveis de ofício e a qualquer tempo pelo Juízo. II - Tratando-se de ação monitória, a parte demandada, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil/2015 deveria ter apresentado embargos à monitória e não exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 23311935420218130000, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 30/08/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO. O manejo de exceção de pré-executividade de sede de Ação monitória é impróprio, impondo-se sua rejeição liminar. (TJ-MG - AI: 10024140654088001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 14/07/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2015) Dessa forma, a parte ré optou por meio de impugnação equivocado, cujo teor não pode ser apreciado por este juízo. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pelo ESPÓLIO DE GIL MARQUES PORTO NETO, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, constituindo, através da presente sentença, o título executivo judicial, para que o feito prossiga, na fase de cumprimento da sentença, conforme prescreve o § 8º do art. 702 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, deverá a parte autora, no prazo de 30 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, coligindo planilha atualizada de débito, sob pena de arquivamento dos autos. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Ato ordinatório praticado

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(55)