Execução de Título Extrajudicial 0506505-43.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0506505-43.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Executado: Naiana Fraga Peixoto Advogado: Felipe Nascimento Ferreira (OAB:BA51445) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0506505-43.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: NAIANA FRAGA PEIXOTO DECISÃO Visando atender o Princípio efetividade da execução, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0506505-43.2018.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), recolhidas as despesas com o uso da ferramenta, se for o caso. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido (Acórdão: nº 2202768-46.2021.8.26.0000, TJSP, Rel. RUY COPPOLA). Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Em sendo negativo o resultado da pesquisa, deve, subsidiariamente, ser realizada a pesquisa de bens pelo RENAJUD e INFOJUD, após o recolhimento das custas respectivas. Observe-se o sigilo, se for o caso. Realizada a diligência, diga, em seguida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. CERTIFIQUE-SE com lançamento do código e complemento da tabela de processo unificado (TPU/CNJ) e retornem conclusos para julgamento. INT. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito SM

03/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de FELIPE NASCIMENTO FERREIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE NASCIMENTO FERREIRA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)