Procedimento Comum Cível 0521745-05.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0521745-05.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Agnaldo Silva Caldas Filho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Tassio Silva Cardoso Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Valdnei De Jesus Macedo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Jaldemir Teixeira Castro Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Diego Cajado Pinheiro De Azevedo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0521745-05.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AGNALDO SILVA CALDAS FILHO e outros (4) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, “C”, DO CPC. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA EQUIVOCADA CONVERSÃO DO SALÁRIO EM URV. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR ALUSIVO AO TEMA N. 6. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 0521745-05.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível interposta por Agnaldo Silva Caldas Filho, Tassio Silva Cardoso, Valdinei de Jesus Macedo, Jaldemir Teixeira Castro, Diego Cajado Pinheiro de Azevedo em face da sentença de ID n. 19591410 prolatada pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Salvador que, em sede de ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos lançados na exordial, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão do direito material. Em suas razões (ID n. 19591412), os apelantes alegam a existência, in casu, de “pretensão que envolve relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês”, devendo incidir o art. 3º do Decreto n. 20.910/32 e Súmula n. 85 do STJ. Argumentam que “o eventual reajuste concedido através da Lei Estadual n. 7622/2000 não tem o condão de afastar a obrigação constante na Lei n. 8880/94, porquanto possuem natureza jurídica diversa”. Por fim, requerem o conhecimento e provimento do recurso para condenar o Estado da Bahia a incorporar nos vencimentos as diferenças no percentual de 11,98% decorrente da conversão de Cruzeiro Real para URV. Regularmente intimado, o Estado da Bahia apresentou contrarrazões junto ao ID n. 19591420, oportunidade em que rechaçou os argumentos ventilados pelos recorrentes, manifestando-se pela manutenção da sentença. Nesta instância, coube-me, por sorteio, a relatoria. Por meio da decisão de ID n. 19615915, determinei o sobrestamento do feito em razão do IRDR n. 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema n. 6). No documento de ID n. 69421831, foi atestado o levantamento da suspensão outrora ordenada. É o que importa relatar. Decido. Conheço do apelo, porque reunidos os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo 932,incisos IV e V, do Código de Processo Civil, compete ao relator julgar monocraticamente o recurso que, dentre outras hipóteses, discutir tese já firmada em precedente de observância obrigatória. Na espécie, a pretensão autoral foi rejeitada na origem: "EX POSITIS, reconhecendo, de ofício, como ora reconheço, a ocorrência da PRESCRIÇÃO (quinquenal) da pretensão do direito material deduzido, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no § 1º, do art. 332 do NCPC, independentemente do exercício do "dever de consulta" (parágrafo único do art. 487 do NCPC), extinguindo, por este meio, o presente processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no inciso II, do predito art. 487 do novo diploma processual civil, recomendo, ainda, sobrevindo a "coisa julgada", a observância da providência prevista no art. 241 do NCPC.” Nesse sentido, o pleito recursal é contrário à jurisprudência firmada por este Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de n. 0011517-31.2016.8.05.0000 – Tema n. 6, sendo fixada a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI 8.880/94. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL CONFORME DEFINIDO PELO STF NO RE 561836. LEIS ESTADUAIS N. 7.145/1997,N. 7.622/2000 e N. 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO. TERMO AD QUEM PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. 1. Enunciação da tese jurídica: as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos. 2. Na apreciação do processo paradigma, o recurso do Estado deve ser conhecido e provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97. (TJBA. IRDR n. 0011517-31.2016.8.05.0000 – Tema n. 6. Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano. Seção Cível de Direito Público. Julgado em 11.04.2019). Em um dos processos pilotos, julgados naquela oportunidade, verifica-se que a mesma tese suscitada pelos apelantes foi rechaçada, como se extrai dos seguintes trechos do voto condutor: (...) V.3. Noutro giro, tem pertinência o pleito da Fazenda no que se refere à limitação temporal dos efeitos financeiros da indevida conversão monetária. Tratando-se os autores de policiais militares, tem-se, de acordo com a tese vinculante firmada neste IRDR, que a Lei n. 7.145/1997 reestruturou a carreira da Corporação baiana, figurando como termo ad quem, para percepção das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão monetária do Cruzeiro Real. A lesão ao direito teria se reiterado, portanto, até julho de 1997, já que a partir de agosto começou a vigorar a lei reestruturante. Apoiando-se nessa premissa, é indissociável a conclusão de que a pretensão autoral encontra-se prescrita, ainda que se adote a tese do enunciado 85 da súmula do STJ, no que tange ao fato de que prescrição incide em cada parcela, e não sobre o fundo do direito. Registre-se não se olvidar a orientação do Tribunal da Cidadania de que, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (AgInt no REsp 1749459/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 19/11/2018) Ocorre que, no cenário em debate, a última parcela remuneratória percebida indevidamente se deu em julho de 1997, enquanto que a demanda foi ajuizada apenas em março de 2010. Logo, transcorreram-se muito mais do que 5 (cinco) anos entre os marcos temporais, caracterizando a prescrição da totalidade das parcelas. V.4. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para, reformando-se a sentença, reconhecer a prescrição da pretensão autoral. (...) Diante desse contexto, considerando que a sentença alvejada encontra-se em consonância com a tese firmada, a pretensão recursal não merece agasalho, na medida em que a presente ação foi ajuizada em 12 de abril de 2016, quando já transcorridos muito mais do que 5 (cinco) anos desde a última parcela remuneratória paga a menor decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV. Conclusão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação a fim de manter a sentença impugnada e reconhecer a prescrição da pretensão autoral, além de condenar os autores/apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (ID n. 19591410). Após certificado o trânsito em julgado deste pronunciamento, com as anotações e cautelas de praxe, baixem-se os autos ao juízo de origem. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 26 de novembro de 2024. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR27

03/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/09/2021, 16:01

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

30/09/2021, 00:00

Petição

24/09/2020, 00:00

Publicação

23/09/2020, 00:00

Petição

16/09/2019, 00:00

Petição

08/08/2016, 00:00

Publicação

04/08/2016, 00:00

Improcedência

08/07/2016, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:29

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Publicação

Petição

Petição

Publicação

Improcedência