Embargos à Execução 8000320-36.2019.8.05.0032 - TJBA

Embargos à Execução 8000320-36.2019.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Najla Rocha De Souza - Me Advogado: Mauricio Durval Ribeiro Ferreira (OAB:BA21779) Embargante: Najla Rocha De Souza Advogado: Mauricio Durval Ribeiro Ferreira (OAB:BA21779) Embargante: Odair Jose Ramos De Souza Advogado: Mauricio Durval Ribeiro Ferreira (OAB:BA21779) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: Processo nº 8000320-36.2019.8.05.0032 NAJLA ROCHA DE SOUZA - ME, NAJLA ROCHA DE SOUZA, ODAIR JOSE RAMOS DE SOUZA, qualificada nos autos, por seu Advogado, opôs o presente EMBARGOS A EXECUÇÃO, em face de EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado, pelas razões da inicial. Da leitura dos autos verifica-se que, indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte Autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento. No entanto, o Autor deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte Especial, quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias. Decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Precedentes. (...). III - Agravo interno desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1014847 PA 2012/0059495-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 16/09/2013, Corte Especial, DJe 25/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INDEPENDETEMENTE DA INTIMAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE.1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no art. 257 do CPC, independentemente de intimação da parte, contados, sob pena de cancelamento da distribuição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 70.638/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 21/05/2014) EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no art. 257 do CPC. Apelação conhecida e improvida. (TJBA – Apelação - 0021716-42.2011.8.05.0080, Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 10/03/2016) Pelo exposto, considerando que as custas processuais não foram recolhidas, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC. Sem custas. P.R.I.C. Transitado em julgado, arquive-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000320-36.2019.8.05.0032 Embargos À Execução Jurisdição: Brumado

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 18/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2022.

Decorrido prazo de MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA em 29/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA em 22/01/2025 23:59.

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