Alvará Judicial - Lei 6858/80 8000662-32.2024.8.05.0045 - TJBA

Alvará Judicial - Lei 6858/80 8000662-32.2024.8.05.0045 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Marieuza Pereira Nunes Advogado: Aledilson Dias Barbosa (OAB:BA46133) Requerente: Marlucia Pereira Nunes Farias Advogado: Aledilson Dias Barbosa (OAB:BA46133) Requerente: Marlete Nunes Vieira Advogado: Aledilson Dias Barbosa (OAB:BA46133) Requerente: Jose Messias Pereira Nunes Advogado: Aledilson Dias Barbosa (OAB:BA46133) Requerente: Manuel Messias Pereira Nunes Advogado: Aledilson Dias Barbosa (OAB:BA46133) Requerente: Marizete Pereira Nunes Advogado: Aledilson Dias Barbosa (OAB:BA46133) Requerido: Estado Da Bahia - Secretaria Da Administração Do Estado Da Bahia (saeb) Requerido: Secretaria Estadual Da Educação Do Estado Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000662-32.2024.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES REQUERENTE: MARIEUZA PEREIRA NUNES e outros (5) Advogado(s): ALEDILSON DIAS BARBOSA (OAB:BA46133) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (SAEB) e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000662-32.2024.8.05.0045 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Candido Sales Trata-se de ação de Alvará Judicial proposta por MARIEUZA PEREIRA NUNES, MARLUCIA PEREIRA NUNES FARIAS, MARLETE NUNES VIEIRA, JOSÉ MESSIAS PEREIRA NUNES, MANUEL MESSIAS PEREIRA NUNES e MARIZETE PEREIRA NUNES, com propósito de levantar valores devidos pelo Estado da Bahia e não recebidos em vida por MARIA DA AJUDA PEREIRA NUNES, falecida em 29 de novembro de 2015. Inicial instruída com documentos. É o relatório passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Mérito Propriamente Dito A Lei Estadual nº 14. 592/2023, dispôs sobre a destinação da segunda parcela recebida pelo Estado da Bahia em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, aos profissionais do Magistério da Educação Básica, e dá outras providências. O art. 8º da referida legislação dispõe que: Art. 8º. No caso de falecimento dos beneficiários previstos no art. 4º desta Lei, farão jus ao abono os seus respectivos herdeiros. §1º Os herdeiros de que trata o caput deste artigo deverão requerer a percepção do abono, mediante apresentação de alvará judicial contendo a indicação do respectivo valor ou do percentual devido a cada requerente, na forma e prazo a serem definidos em Regulamento. §2º Na hipótese de apresentação de alvará judicial sem a indicação do valor ou percentual a ser levantado em favor de cada requerente, com a indicação de valor superior ao apurado pela Administração Pública ou, ainda, contendo inconsistência que gere incerteza quanto ao adequado pagamento do abono, o Poder Executivo fica autorizado a realizar o depósito integral dos valores em juízo, na forma da legislação pertinente. O Estado da Bahia em declaração de ID 474152175, declarou o seguinte: “Declaramos para os devidos fins que o (a) presente servidor (a), em conformidade com a lei estadual nº 14.592/2023, Decreto Estadual nº 22.252/2023 e Portaria Conjunta sec/saeb nº 847/2023, fez jus ao valor abaixo demonstrado, com base no rateio, a título de abono do precatório do Fundef, de acordo com o saldo disponibilizado pela Sefaz e o cálculo efetivado, considerando o quantitativo de 87.289 servidores identificados como beneficiários do referido abono.” Bem como: “Declaramos para os devidos fins que o (a) presente servidor (a), em conformidade com a lei estadual nº 14.699/2024, Decreto Estadual nº 22.809/2024 e portaria conjunta sec/saeb nº 018/2024, fez jus ao valor abaixo demonstrado, com base no rateio, a título de abono do precatório do Fundef, de acordo com o saldo disponibilizado pela Sefaz e o cálculo efetivado, considerando o quantitativo de 87.289 servidores identificados como beneficiários do referido abono.” Consigne-se que o Estado deu conta que o valor da 2ª parcela é de R$19.169,48 e da 3ª parcela é de R$20.748,03, concluindo o seguinte: “Com o advento da Lei Estadual 14.592 de 25 de agosto de 2023, que dispõe sobre a destinação da segunda parcela do FUNDEF, combinada ao Decreto 22.252/2023 e à Portaria Conjunta SAEB/SEC 847/2023, informamos que o(a) citado(a) servidor(a) fez jus ao valor de R$ 19.169,48, referente à 2ª parcela do abono Precatório FUNDEF, conforme declaração de valores acostada ao evento SEI n.º 00101583771. E finalmente, com a promulgação da Lei Estadual 14.699 de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a destinação da terceira parcela do FUNDEF, combinada ao Decreto 22.809/2024 e à Portaria Conjunta SAEB/SEC 018/2024, informamos que o(a) ex-servidor(a) fez jus ao valor de R$ 20.748,03, referente à 3ª parcela do abono Precatório FUNDEF, conforme declaração de valores acostada ao evento SEI n.º 00101583839.” Ressalta-se que, conforme declaração juntada aos autos, inexistem outros dependentes ou herdeiros legais. Logo, o pagamento deve ser feito à parte Requerente. Importante consignar que a presente decisão não está reconhecendo o direito de crédito da falecida, muito menos tem caráter de condenar o Estado da Bahia a pagar valores. A providência aqui adotada é são somente para autorizar o (s) dependente (s), e, caso não exista, o (s) herdeiro (s), do (a) Sr.(a). MARIA DA AJUDA PEREIRA NUNES a levantar valores não recebidos em vida, se acaso existentes, a ser pago pelo Estado da Bahia. Dispositivo Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para autorizar os Requerentes se acaso existente saldo credor, a levantar (em) o montante devido pelo Estado da Bahia à Sra. MARIA DA AJUDA PEREIRA NUNES, não recebidos em vida, de que trata a Lei Estadual 14.592 de 25 de agosto de 2023, que dispõe sobre a destinação da segunda parcela do FUNDEF, combinada ao Decreto 22.252/2023 e à Portaria Conjunta SAEB/SEC 847/2023, bem como Lei Estadual 14.699 de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a destinação da terceira parcela do FUNDEF, combinada ao Decreto 22.809/2024 e à Portaria Conjunta SAEB/SEC 018/2024. E, com efeito, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao Cartório para promover a expedição de Alvará Judicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, certificando a BAIXA no sistema forense. PRIC Local e data da assinatura eletrônica. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Decorrido prazo de ALEDILSON DIAS BARBOSA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEDILSON DIAS BARBOSA em 22/01/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Todas as movimentações(40)