Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8003305-04.2022.8.05.0248 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8003305-04.2022.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: Policia Militar Da Bahia Requerido: Rm Placas E Sinalizações Ltda Requerente: Registro De Imoveis E Hipotecas Titulos E Documentos De Serrinha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8003305-04.2022.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS TITULOS E DOCUMENTOS DE SERRINHA Advogado(s): REQUERIDO: POLICIA MILITAR DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8003305-04.2022.8.05.0248 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Serrinha Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, pelo qual a Oficiala do Registro de Imóveis de Serrinha deu ciência acerca do loteamento irregular identificado na gleba pública registrada na Transcrição nº 875, L-3B. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a intimação da Oficiala para que indicasse a dúvida ou providência que pretendia, se houvesse (id. 407042290), sendo o pleito deferido (id. 433544774), Em resposta, a serventuária informou que encaminhou a notícia apenas para conhecimento do Poder Judiciário (id. 442334072). Por fim, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito (id. 448669644). É o que importa relatar. Decido. Da análise dos autos, observo que, nos termos do parecer ministerial, nada há a ser feito no âmbito deste processo, tendo em vista a inexistência de pedido ou providência nesse sentido, além de que os fatos também foram comunicados aos órgãos responsáveis pela fiscalização e regularização de loteamentos neste município. Face ao exposto e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em virtude da ausência de interesse processual. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa no PJe. Serrinha-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Designado

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RM PLACAS E SINALIZAÇÕES LTDA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS TITULOS E DOCUMENTOS DE SERRINHA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RM PLACAS E SINALIZAÇÕES LTDA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS TITULOS E DOCUMENTOS DE SERRINHA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RM PLACAS E SINALIZAÇÕES LTDA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS TITULOS E DOCUMENTOS DE SERRINHA em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024.

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