Execução de Título Extrajudicial 8023301-36.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8023301-36.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Tokio Marine Seguradora S.a. Advogado: Rui Ferraz Paciornik (OAB:PR34933) Executado: Mota Transporte Rodoviario De Carga Eireli Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8023301-36.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB:PR34933) EXECUTADO: MOTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EIRELI Advogado(s): DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023301-36.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de MOTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, objetivando o recebimento de R$ 11.227,39 (onze mil duzentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), representado por contrato de seguro inadimplido. 2. A demanda executiva encontra-se devidamente instruída com o título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII do CPC c/c art. 27 do Decreto-Lei nº 73/66. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC). 5. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados na forma do art. 231 do CPC. 6. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 7. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1º, CPC). Se não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). 8. DEFIRO, desde já, caso requerido, a expedição de certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). 9. DEFIRO o pedido de inclusão das parcelas vincendas, nos termos dos arts. 323 e 771 do CPC. 10. Indefiro, por ora, o pedido de penhora online via SISBAJUD, que poderá ser analisado após a citação e decurso do prazo para pagamento voluntário. 11. Anote-se para fins de publicação o nome do advogado DR. RUI FERRAZ PACIORNIK, OAB/BA 62009. 12. Em razão do disposto no art. 319, §2º do CPC, dispensa-se a informação quanto ao endereço eletrônico da parte executada. 13. Considerando que se trata de execução por quantia certa, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, podendo as partes, a qualquer tempo, informar o interesse na realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se. FEIRA DE SANTANA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RUI FERRAZ PACIORNIK em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EIRELI em 29/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)