Embargos à Execução Fiscal 8052353-91.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 33.371,71

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

FAS SATELITE INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ISAAC SILVA DE LIMA

OAB/BA 31461·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

FAS SATELITE INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

VANUZA LIMA BORGES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ETIENE VALVERDE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/04/2026, 10:45

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 10:45

Decorrido prazo de FAS SATELITE INFORMATICA LTDA - ME em 31/07/2024 23:59.

18/04/2026, 05:38

Publicado Decisão em 24/07/2024.

18/04/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 01:27

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 19:49

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 15:02

Decorrido prazo de FAS SATELITE INFORMATICA LTDA - ME em 03/07/2025 23:59.

22/03/2026, 11:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

22/03/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 06:40

Expedição de intimação.

19/03/2026, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 12:58

Todas as movimentações(126)

Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/04/2026, 10:45

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 10:45

Decorrido prazo de FAS SATELITE INFORMATICA LTDA - ME em 31/07/2024 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•15/04/2026, 19:49

Despacho

•19/03/2026, 12:58

18/04/2026, 05:38

Publicado Decisão em 24/07/2024.

18/04/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 01:27

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 19:49

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 15:02

Decorrido prazo de FAS SATELITE INFORMATICA LTDA - ME em 03/07/2025 23:59.

22/03/2026, 11:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

22/03/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 06:40

Expedição de intimação.

19/03/2026, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 15:21

Expedição de decisão.

18/03/2026, 15:21

Decorrido prazo de FAS SATELITE INFORMATICA LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.

07/03/2026, 19:40

Decorrido prazo de FAS SATELITE INFORMATICA LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.

07/03/2026, 19:00

Publicado Despacho em 16/07/2025.

07/03/2026, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

07/03/2026, 18:40

Conclusos para despacho

17/11/2025, 16:04

Expedição de decisão.

17/11/2025, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2023 23:59.

13/10/2025, 21:31

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 23:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2024 23:59.

27/09/2025, 18:14

Publicado Decisão em 17/09/2025.

18/09/2025, 22:19

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

18/09/2025, 22:18

Expedição de decisão.

15/09/2025, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 11:57

Juntada de intimação

15/09/2025, 11:57

Perícia determinada ou designada

15/09/2025, 11:45

Juntada de Ofício

02/09/2025, 15:19

Nomeado perito

06/08/2025, 14:27

Conclusos para decisão

31/07/2025, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 22:40

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 22:40

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 10:10

Conclusos para despacho

27/06/2025, 08:32

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2025, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 11:16

Expedição de ato ordinatório.

18/06/2025, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:12

Expedição de despacho.

18/06/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497415980

23/05/2025, 12:41

Expedição de despacho.

23/05/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 12:41

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 497415980

20/05/2025, 12:02

Expedição de despacho.

20/05/2025, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 04:02

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 23:58

Publicado Despacho em 28/04/2025.

06/05/2025, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

06/05/2025, 05:38

Expedição de despacho.

24/04/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 15:27

Conclusos para decisão

23/04/2025, 08:39

Juntada de certidão

23/04/2025, 08:38

Decorrido prazo de FAS SATELITE INFORMATICA LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

15/01/2025, 18:04

Publicado Decisão em 02/12/2024.

13/01/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

13/01/2025, 05:10

Juntada de Petição de outros documentos

07/01/2025, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 08:50

Expedição de decisão.

13/12/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8052353-91.2022.8.05.0001. Embargante: Fas Satelite Informatica Ltda - Me Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461) Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8052353-91.2022.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EMBARGANTE: FAS SATELITE INFORMATICA LTDA - ME Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Em face da certidão retro, substituo a Perita antes nomeada pela Contadora Vanuza Lima Borges (CRC/BA 34188/0-2 – cel. (71) 99261-9276 – email: [email protected]), assinando-lhe o prazo de 10 dias para dizer se aceita o múnus afeto à realização da perícia, fazendo sua proposta de honorários e prazo para apresentação do laudo, nos termos do NCPC. Prestada a informação, voltem-me. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8052353-91.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a Perita, por email. Salvador (BA), data da assinatura digital

03/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

28/11/2024, 15:01

Juntada de intimação

28/11/2024, 14:59

Nomeado perito

28/11/2024, 14:47

Conclusos para decisão

27/11/2024, 16:13

Juntada de certidão

27/11/2024, 16:12

Juntada de intimação

31/10/2024, 13:37

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

31/10/2024, 13:36

Desentranhado o documento

31/10/2024, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.

07/08/2024, 01:31

Juntada de intimação

22/07/2024, 17:15

Expedição de decisão.

22/07/2024, 17:11

Nomeado perito

15/07/2024, 12:15

Expedição de despacho.

15/07/2024, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:13

Conclusos para despacho

21/06/2024, 11:58

Expedição de despacho.

21/06/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 23:10

Publicado Despacho em 07/05/2024.

12/05/2024, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

12/05/2024, 06:34

Expedição de despacho.

03/05/2024, 12:45

Expedição de despacho.

02/05/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 16:49

Conclusos para despacho

24/04/2024, 12:12

Expedição de despacho.

24/04/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 23:32

Publicado Despacho em 14/12/2023.

31/12/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2023, 08:32

Expedição de despacho.

13/12/2023, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 16:57

Conclusos para decisão

11/12/2023, 18:45

Juntada de certidão

11/12/2023, 18:45

Expedição de despacho.

30/08/2023, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 18:07

Conclusos para decisão

24/08/2023, 15:55

Processo Desarquivado

24/08/2023, 15:55

Juntada de Acórdão

24/08/2023, 15:54

Arquivado Provisoramente

26/10/2022, 15:21

Decorrido prazo de FAS SATELITE INFORMATICA LTDA - ME em 29/08/2022 23:59.

17/10/2022, 16:08

Publicado Despacho em 19/08/2022.

16/10/2022, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022

16/10/2022, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2022, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/07/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 17:44

Conclusos para despacho

14/07/2022, 13:34

Decorrido prazo de FAS SATELITE INFORMATICA LTDA - ME em 31/05/2022 23:59.

11/06/2022, 03:30

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 18:08

Publicado Decisão em 16/05/2022.

17/05/2022, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/05/2022, 10:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/04/2022, 11:41

Conclusos para decisão

26/04/2022, 23:40

Distribuído por dependência

26/04/2022, 23:40

Despacho

•18/03/2026, 15:21

Decisão

•15/09/2025, 11:57

Decisão

•06/08/2025, 14:27

Despacho

•14/07/2025, 14:08

Despacho

•07/07/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 11:12

Despacho

•23/05/2025, 12:41

Despacho

•24/04/2025, 10:29

Despacho

•23/04/2025, 15:27

Decisão

•13/12/2024, 10:46

Decisão

•28/11/2024, 15:01

Todos os documentos(28)

Documento de Comprovação

•15/04/2026, 19:49

Despacho

•19/03/2026, 12:58

Despacho

•18/03/2026, 15:21

Decisão

•15/09/2025, 11:57

Decisão

•06/08/2025, 14:27

Despacho

•14/07/2025, 14:08

Despacho

•07/07/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 11:12

Despacho

•23/05/2025, 12:41

Despacho

•24/04/2025, 10:29

Despacho

•23/04/2025, 15:27

Decisão

•13/12/2024, 10:46

Decisão

•28/11/2024, 15:01

Decisão

•28/11/2024, 14:47

Decisão

•22/07/2024, 17:11

Decisão

•15/07/2024, 12:15

Despacho

•03/05/2024, 12:45

Despacho

•02/05/2024, 16:49

Despacho

•13/12/2023, 08:32

Despacho

•12/12/2023, 16:57

Despacho

•30/08/2023, 22:50

Despacho

•30/08/2023, 18:07

Despacho

•18/08/2022, 12:11

Despacho

•15/07/2022, 17:44

Decisão

•13/05/2022, 10:33

Decisão

•27/04/2022, 11:41