Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8073495-20.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8073495-20.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Ronaldo Damasceno Rodrigues Da Silva Advogado: Carlos Alberto Dias Da Paixao (OAB:BA59044-A) Recorrente: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8073495-20.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: RONALDO DAMASCENO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): CARLOS ALBERTO DIAS DA PAIXAO (OAB:BA59044-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESTATAL GENÉRICA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO ACIONADO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8073495-20.2023.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Salvador contra a sentença que o condenou a indenizar o autor, Ronaldo Damasceno Rodrigues da Silva, pelos danos materiais no valor de R$ 2.326,77, decorrentes de acidente de trânsito causado pela presença de um cavalo solto na Avenida Luiz Viana Filho (Paralela). Sentença de procedência no ID 73606346, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Salvador ao pagamento de R$ 2.326,77 (dois mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), a título de danos materiais. Irresignada, recorre a parte acionada no ID 73606350. Contrarrazões apresentadas no ID 73606352. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000068-06.2019.8.05.0138; 8004103-62.2018.8.05.0261. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento. De fato, da análise dos fatos narrados na peça inaugural, depreende-se que se trata de responsabilidade objetiva do município, vez que conforme pacífico na jurisprudência que “a presença de animais na pista coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia”. O recorrente sustenta que, em casos de omissão estatal, aplica-se a responsabilidade subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa. Todavia, esse entendimento não se aplica ao presente caso, pois a responsabilidade do ente público está fundamentada na teoria do risco administrativo, que independe da análise de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre o dano e a omissão do Estado. O STJ possui entendimento pacífico de que, em situações que envolvem animais soltos em vias públicas, a omissão genérica do Estado em fiscalizar e garantir a segurança configura nexo causal suficiente para atrair a responsabilidade objetiva. A tese de responsabilidade subjetiva, levantada pelo Município, não se aplica a casos em que o dever de fiscalização é inerente à atividade estatal. O Município alega, ainda, que não foi demonstrada a sua culpa direta, defendendo a impossibilidade de controlar todos os animais na cidade. Contudo, os elementos dos autos comprovam que a presença de animais soltos em vias públicas de Salvador é fato notório, amplamente divulgado na imprensa local, evidenciando a falta de medidas preventivas adequadas por parte do ente público. O acidente, ocorrido em uma via expressa de alta circulação, demonstra um risco que poderia ter sido mitigado por ações efetivas do poder público, como fiscalização e recolhimento de animais em áreas urbanas. Portanto, há clara relação de causalidade entre a omissão do Município e o dano sofrido pelo autor. O recorrente cita precedentes e doutrinas para fundamentar sua tese de responsabilidade subjetiva, mas ignora que o caso específico já foi amplamente debatido nos tribunais superiores. O STJ reiteradamente reconhece a responsabilidade objetiva do Estado em acidentes envolvendo animais em vias públicas, atribuindo ao ente público o dever de vigilância e manutenção da segurança. A jurisprudência mencionada pelo Município não é pertinente à hipótese dos autos, uma vez que trata de omissões específicas que exigem prova de negligência em situações pontuais, diferentemente do caso em análise, que envolve uma omissão genérica e contínua na fiscalização de vias públicas. O argumento de que a condenação tornaria o Estado uma "seguradora universal" não se sustenta. A condenação não decorre de uma responsabilidade irrestrita, mas da omissão concreta do Município em cumprir seu dever constitucional de garantir a segurança nas vias públicas. A sentença respeita o princípio da razoabilidade, ao exigir que o ente público responda pelos danos causados pela sua inércia diante de um problema notório e recorrente. Outrossim, no que tocante a alegação de que o autor não comprovou a sua responsabilidade, convém salientar que a responsabilidade objetiva transfere ao ente público o ônus de demonstrar a existência de excludentes, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Não houve nos autos qualquer prova de que o evento decorreu de força maior ou que o Município adotou medidas efetivas para prevenir tais situações. Por fim, a indenização de R$ 2.326,77 foi corretamente fixada, com base nos comprovantes de gastos apresentados pelo autor. Não há qualquer indício de que o valor seja desproporcional ou inadequado, atendendo aos critérios de liquidez e razoabilidade. Portanto, há de se observar o acerto da decisão, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois não há nos autos prova documental adequada à tese da recorrente, apta a demonstrar razoabilidade quanto às suas alegações, pelo que deve ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Salvador, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de intimação.

Retificado o movimento Conclusão cancelada

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DAMASCENO RODRIGUES DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DAMASCENO RODRIGUES DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DAMASCENO RODRIGUES DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(17)