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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2018

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

SERGIO LECSON ANDRADE OLIVEIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA ARAUJO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONILSON COUTO DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LECSON ANDRADE OLIVEIRA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONILSON COUTO DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LECSON ANDRADE OLIVEIRA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONILSON COUTO DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LECSON ANDRADE OLIVEIRA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONILSON COUTO DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)