Procedimento Comum Cível 0502881-71.2016.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Valdelice Teixeira Nunes Advogado: Achibaldo Nunes Dos Santos (OAB:BA14389) Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Leandro Nunes Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502881-71.2016.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA INTERESSADO: VALDELICE TEIXEIRA NUNES Advogado(s): ACHIBALDO NUNES DOS SANTOS (OAB:BA14389) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 0502881-71.2016.8.05.0112 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaberaba Trata-se de ação de internação compulsória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por VALDELICE TEIXEIRA NUNES em face do ESTADO DA BAHIA. Despacho de ID n. 204674685 determinou a citação dos acionados, bem como que fosse oficiado o CRAS para realização de estudo social. Petição de ID n. 204674693 reiterou o pleito liminar e a citação dos réus. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do CPC em seus parágrafos. Nesse sentido, o requisito da probabilidade do direito impõe necessariamente a demonstração do direito alegado, ainda que em cognição sumária. Já o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo evita que a autora possa sofrer prejuízo significativo e irreparável caso aguarde até o julgamento final da lide. No caso dos autos, a medida é evidentemente extrema, não podendo ser adotada comprovação suficiente a formar convicção, ainda que em cognição sumária, quanto à necessidade e conveniência de que o requerido efetivamente seja submetido à medida extrema objeto do pedido. No caso dos autos, não houve juntada de relatório médico ou psicossocial que indicasse a situação de saúde da paciente correspondente às hipóteses legais de internação, não bastando mero relatório médico mencionando dependência química. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer fato ou prova na petição de ID n. 204674693, que pudesse demonstrar a constatação de presença dos requisitos autorizadores para determinar a internação compulsória requerida. A probabilidade do direito não está presente em razão da ausência de demonstração de enquadramento da situação debilitante de saúde do segundo réu, bem como do continuado quadro de uso abusivo de substâncias entorpecentes, que legitimariam a medida extrema da internação forçada. Já o perigo da demora está ausente, considerando que o lapso temporal desde a apresentação de documentos na inicial e o próprio pedido de reapreciação da liminar. Consta que a única documentação médica data de 2015, após um episódio de internação no Hospital Regional de Itaberaba (ID n. 204674663), que, portanto, não cumpre o requisito acima. Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Citem-se os réus para responderem a ação, no prazo de 15 dias, respeitado o prazo em dobro para o ESTADO DA BAHIA. Confiro força de mandado. ITABERABA/BA, 20 de agosto de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

03/12/2024, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 07:24

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

25/04/2022, 00:00

Documento

19/04/2022, 00:00

Documento

05/04/2022, 00:00

Documento

05/04/2022, 00:00

Petição

27/10/2019, 00:00

Petição

21/07/2018, 00:00

Publicação

04/11/2016, 00:00

Mero expediente

01/11/2016, 00:00

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 10:36

Sentença

•04/11/2025, 16:01