Monitória 0503242-58.2014.8.05.0274 - TJBA

Monitória 0503242-58.2014.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0503242-58.2014.8.05.0274. Autor: Tim Celular S.a. Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB:SP234190) Reu: J A Grego Representacoes Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0503242-58.2014.8.05.0274 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento, Cheque, Prestação de Serviços] PARTE AUTORA: TIM CELULAR S.A. PARTE RÉ: J A GREGO REPRESENTACOES I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0503242-58.2014.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por TIM CELULAR S.A., qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, em face de J A GREGO REPRESENTACOES, também qualificado nos autos, na qual alegou a requerente ser credora da quantia de R$ 39.344,68 (trinta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), em função da contratação pela requerida do serviço prestado pela parte autora, denominado LIBERTY EMPRESA +50, requerendo, para tanto, a condenação da parte requerida ao pagamento do valor devido. Juntou documentos de ID n.º 230577873/230577879. Após inúmeras tentativas de citar pessoalmente a parte requerida, foi determinada a citação por edital através do despacho de ID n.º 230578143. Edital publicado conforme certidão de ID n.º 399934242. A revelia da parte requerida foi decretada pelo despacho de ID n.º 413334523. A Defensoria Pública do Estado da Bahia foi nomeada como curadora especial (ID n.º413334523) e apresentou embargos à ação monitória ao ID n.º 440998155, arguindo a nulidade da citação e a necessidade de suspender o mandado de pagamento e ainda impugnou, por negativa geral, os fatos aduzidos na exordial. requereu ao fim o julgamento improcedente da ação. A parte autora apresentou impugnação ao ID n.º 453203134. Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO. O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, considerando que a causa não demanda dilação probatória, ainda mais por ser uma ação que visa a cobrança de numerário devidamente comprovado nos documentos que acompanham a exordial. Antes de adentrar ao mérito do processo, cabe tratar sobre os pontos preliminares que a parte requerida suscitou nos embargos. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Invocou a parte requerida a nulidade da citação por edital em função de não ter ocorrido o esgotamento dos meios disponíveis para localizar a parte. Entendo que a presente preliminar não prospera, posto que através do ID n.º 230578123/230578125 ficou demonstrado que foram realizadas as buscas possíveis naquele momento (dezembro de 2019). Ainda que hoje existam novos mecanismos de busca que podem vir, ou não, fornecer meios necessários para a localização da requerida, tal fato não enseja a anulação de todo o procedimento já realizado. Naquele momento, estavam satisfeitos os requisitos para a citação por edital ser deferida. A alteração de fato posterior não implica em anulação dos atos praticados. Destaco que os exemplos de jurisprudência juntados pela requerida em seus embargos não se aplicam em função de não se tratar do mesmo caso em tela, posto que neste processo foram esgotados os meios disponíveis, à época, para a localização do endereço da parte. Assim, reconheço como válido o edital publicado ao ID n.º 399726194, razão pela qual rejeito a argumentação da parte requerida. DO MÉRITO. A requerida apresentou contestação por negativa geral no mérito, tornando controvertidos todos os fatos constitutivos do direito da requerente, pugnando pela atribuição do ônus probatório à requerente. Apreciando os fatos aduzidos na exordial, bem como os documentos ali carreados, entendo que a parte autora devidamente provou o crédito cobrado, em especial em função dos documentos presentes no ID n.º 230577877 e 230577878. Tais documentos, contrato de adesão e faturas, respectivamente, comprovam a relação negocial entre as partes e a ausência de pagamento, ficando devidamente demonstrada a prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o art. 700, inc. I. do CPC. Assim sendo, estando preenchidos todos os requisitos legais, expostos no art. 700, § 2º, do CPC, está constituído de pleno direito o título executivo judicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para declarar constituído de pleno direito o título judicial executivo, conforme valores apresentados, com os acréscimos legais. Condeno a parte requerida, ainda, nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. O feito deve observar, doravante, o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Altere a situação do feito para julgado. Vindo pedido de cumprimento de sentença, altere a classe processual no sistema. Não vindo manifestação da parte autora e após as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 27 de novembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:29

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/07/2022, 00:00

Publicação

23/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2022, 00:00

Mero expediente

16/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/11/2021, 00:00

Petição

19/10/2021, 00:00

Publicação

15/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/10/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/10/2021, 00:00

Expedição de Carta

29/04/2021, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 11:13

Despacho

•17/11/2025, 15:47

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de Ato Ordinatório

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório

Expedição de Carta

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(29)