Execução Fiscal 0779173-24.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0779173-24.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Tecpecas Comercio De Pecas Para Refrigeracao Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0779173-24.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADA: TECPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto DESPACHO 0779173-24.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, Id. 69973766, em desfavor da sentença do Id. 69973762, que extinguiu o feito executivo fiscal, com resolução de mérito, com esteio no artigo 924, inciso III, do CPC. Lado outro, fato público e notório, a edição da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, de repercussão geral pelo Colendo STF, e que legitima a extinção de Ações de Execução Fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerado o princípio constitucional da eficiência administrativa. Depreende-se que a lide executiva, na origem, objetivava a cobrança de crédito fiscal, no valor de R$ 1.423,99 (mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), quantum inferior ao disciplinado no art. 1º, § 1º, da predita regulamentação. Com amparo na Resolução CNJ nº 471/2022, responsável pela instituição da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, foi celebrado, em 05/12/2023, o Acordo de Cooperação Técnica n. 024/2023, entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e a Prefeitura do Município de Salvador (PGM-Salvador), cujo objeto constitui “a cooperação técnica e operacional com vistas ao desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas e a promoção de intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências”. Dentre outras medidas previstas no referido ACT, destacou-se o compromisso da Prefeitura Municipal de Salvador de extinguir as Execuções anteriores a junho de 2005, requerer a baixa de todos os feitos com valores inferiores ao piso mínimo, e, também, nos casos de pessoas jurídicas que estiverem fechadas ou inativas há mais de cinco anos. Diante desse novo cenário fático-jurídico e em homenagem ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, determino a intimação pessoal do Exequente, o Município de Salvador, a fim de se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de possível ocorrência da falta de interesse processual superveniente no prosseguimento da lide, considerando o recente julgamento do Tema 1.184 pelo STF, bem como o ACT n. 024/2023 e a nova Resolução nº 547/2024 do CNJ. Devidamente certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 28 de novembro de 2024. Des. Lidivaldo Reaiche Relator

03/12/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/06/2021, 00:00

Publicação

14/06/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

09/06/2021, 00:00

Publicação

24/03/2021, 00:00

Mero expediente

22/03/2021, 00:00

Petição

30/12/2020, 00:00

Publicação

22/12/2020, 00:00

Improcedência

15/12/2020, 00:00

Petição

29/08/2020, 00:00

Mero expediente

19/08/2020, 00:00

Expedição de documento

08/10/2019, 00:00

Mero expediente

04/02/2019, 00:00

Mero expediente

06/10/2017, 00:00

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 16:52

Decisão

•14/04/2025, 11:56

—

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Reforma de decisão anterior

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

Improcedência

Petição

Mero expediente

Expedição de documento

Mero expediente

Mero expediente