Execução Fiscal 0811997-41.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2015

Valor da Causa

R$ 10.066,20

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Central de Ajuda

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO SERGIO PONTES GAUDENZI

OAB/BA 16762·CPF·Representa: Autor

THALES QUEIROZ DA ANUNCIACAO

OAB/BA 32876·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

VIVIANE TORRES GARCIA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 19:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 13:00

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 11:57

Baixa Definitiva

30/04/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:57

Expedição de intimação.

30/04/2026, 11:42

Expedição de ato ordinatório.

30/04/2026, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 11:42

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 11:40

Juntada de informação

30/04/2026, 11:31

Decorrido prazo de VIVIANE TORRES GARCIA em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 19:06

Decorrido prazo de VIVIANE TORRES GARCIA em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 18:14

Decorrido prazo de VIVIANE TORRES GARCIA em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 18:09

Publicado Despacho em 26/06/2024.

22/04/2026, 17:27

Todas as movimentações(104)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 19:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 13:00

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 11:57

Baixa Definitiva

30/04/2026, 11:57

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 11:40

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legal

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Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:57

Expedição de intimação.

30/04/2026, 11:42

Expedição de ato ordinatório.

30/04/2026, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 11:42

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 11:40

Juntada de informação

30/04/2026, 11:31

Decorrido prazo de VIVIANE TORRES GARCIA em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 19:06

Decorrido prazo de VIVIANE TORRES GARCIA em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 18:14

Decorrido prazo de VIVIANE TORRES GARCIA em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 18:09

Publicado Despacho em 26/06/2024.

22/04/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 17:27

Decorrido prazo de VIVIANE TORRES GARCIA em 29/08/2025 23:59.

21/01/2026, 02:14

Publicado Despacho em 07/08/2025.

20/01/2026, 20:05

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

20/01/2026, 20:05

Decorrido prazo de VIVIANE TORRES GARCIA em 05/09/2025 23:59.

07/09/2025, 07:19

Decorrido prazo de VIVIANE TORRES GARCIA em 05/09/2025 23:59.

07/09/2025, 04:04

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 18:11

Juntada de informação

05/08/2025, 18:17

Expedição de despacho.

05/08/2025, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 17:39

Conclusos para despacho

05/08/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 14:10

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 15:48

Baixa Definitiva

07/03/2025, 15:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/03/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:55

Decorrido prazo de VIVIANE TORRES GARCIA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:58

Mandado devolvido Negativamente

17/01/2025, 01:17

Publicado Despacho em 02/12/2024.

09/01/2025, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

09/01/2025, 23:30

Conclusos para decisão

13/12/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Viviane Torres Garcia Advogado: Thales Queiroz Da Anunciacao (OAB:BA32876) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0811997-41.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: VIVIANE TORRES GARCIA Advogado(s): THALES QUEIROZ DA ANUNCIACAO (OAB:BA32876) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0811997-41.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios para prosseguir com a execução e informe se houve o parcelamento ou a quitação do crédito tributário. Tempo em que também deverá acostar demonstrativo atualizado do débito exequendo. Salvador, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito, conforme assinatura eletrônica

03/12/2024, 00:00

Expedição de despacho.

28/11/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2024 23:59.

09/07/2024, 13:27

Conclusos para decisão

09/07/2024, 11:20

Decorrido prazo de VIVIANE TORRES GARCIA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 04:47

Publicado Despacho em 03/06/2024.

26/06/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

26/06/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 13:44

Expedição de mandado.

26/06/2024, 10:14

Expedição de despacho.

14/06/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 16:25

Conclusos para decisão

12/06/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 16:24

Expedição de despacho.

28/05/2024, 16:24

Conclusos para despacho

24/05/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.

18/01/2024, 01:09

Decorrido prazo de VIVIANE TORRES GARCIA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 09:13

Expedição de carta via ar digital.

06/11/2023, 14:28

Publicado Despacho em 31/10/2023.

01/11/2023, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023, 13:08

Expedição de despacho.

30/10/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 13:08

Conclusos para despacho

21/11/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 02:28

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 02:28

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

21/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/05/2019, 00:00

Mero expediente

29/08/2018, 00:00

Documento

28/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

28/08/2018, 00:00

Bloqueio/penhora on line

20/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

14/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

09/08/2018, 00:00

Petição

03/08/2018, 00:00

Publicação

22/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/11/2017, 00:00

Documento

02/10/2017, 00:00

Execução Frustrada

02/10/2017, 00:00

Bloqueio/penhora on line

18/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

13/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

12/09/2017, 00:00

Petição

22/08/2017, 00:00

Mero expediente

31/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão

31/07/2017, 00:00

Expedição de Carta

14/02/2017, 00:00

Concluso para Despacho

14/12/2016, 00:00

Mero expediente

14/12/2016, 00:00

Petição

13/12/2016, 00:00

Publicação

29/07/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/07/2015, 00:00

Mero expediente

23/07/2015, 00:00

Petição

21/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

21/07/2015, 00:00

Expedição de Ofício

29/06/2015, 00:00

Expedição de Certidão

29/06/2015, 00:00

Liminar

03/02/2015, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/01/2015, 00:00

Despacho

•05/08/2025, 17:39

Despacho

•05/08/2025, 17:39

Sentença

•07/03/2025, 15:48

Despacho

•28/11/2024, 16:52

Despacho

•28/11/2024, 16:52

Despacho

•14/06/2024, 16:25

Despacho

•14/06/2024, 16:25

Despacho

•28/05/2024, 16:24

Despacho

•30/10/2023, 13:08

Despacho

•29/08/2018, 11:19

Decisão

•20/08/2018, 18:17

Decisão

•02/10/2017, 15:58

Decisão

•18/09/2017, 15:34

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 11:40

Despacho

•05/08/2025, 17:39

Despacho

•05/08/2025, 17:39

Sentença

•07/03/2025, 15:48

Despacho

•28/11/2024, 16:52

Despacho

•28/11/2024, 16:52

Despacho

•14/06/2024, 16:25

Despacho

•14/06/2024, 16:25

Despacho

•28/05/2024, 16:24

Despacho

•30/10/2023, 13:08

Despacho

•29/08/2018, 11:19

Decisão

•20/08/2018, 18:17

Decisão

•02/10/2017, 15:58

Decisão

•18/09/2017, 15:34

Despacho

•31/07/2017, 07:03

Despacho

•14/12/2016, 16:52

Despacho

•23/07/2015, 13:06

Decisão

•03/02/2015, 11:40