Procedimento Comum Cível 8001842-57.2017.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001842-57.2017.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Carlos Nilton Lima Fernandes Advogado: Ana Paula Matos Magalhaes Santos Silva (OAB:BA44243-A) Apelado: Elisangela De Oliveira Rocha Fernandes Advogado: Ana Paula Matos Magalhaes Santos Silva (OAB:BA44243-A) Apelante: Imobiliaria Caetite Ltda Advogado: Jane Cleide Teixeira De Matos (OAB:BA47704-A) Advogado: Dayana Deyse Bastos Souza (OAB:BA51612-A) Apelante: Alvaro Oliveira De Mattos Advogado: Dayana Deyse Bastos Souza (OAB:BA51612-A) Advogado: Jane Cleide Teixeira De Matos (OAB:BA47704-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001842-57.2017.8.05.0036 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: IMOBILIARIA CAETITE LTDA e outros Advogado(s): JANE CLEIDE TEIXEIRA DE MATOS, DAYANA DEYSE BASTOS SOUZA APELADO: CARLOS NILTON LIMA FERNANDES e outros Advogado(s):ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No caso em análise, o contrato de compra e venda de imóvel urbano previa entrega em até 120 dias, podendo ser prorrogado por 30 dias, com termo final em 07/04/2015. A entrega, realizada em dezembro de 2015, foi substancialmente posterior ao prazo estipulado, caracterizando descumprimento contratual. II. A justificativa da Apelante acerca de alterações solicitadas pelos Apelados não comprova o atraso na entrega, configurando, assim, a responsabilidade civil da construtora. III. O prolongado atraso e a frustração das expectativas legítimas dos Apelados configuram danos morais indenizáveis, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo tanto como reparação ao lesado quanto como sanção ao causador do dano. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8001842-57.2017.8.05.0036 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8001842-57.2017.8.05.0036, figurando, como Apelante, IMOBILIARIA CAETITE LTDA e, como Apelados, CARLOS NILTON LIMA FERNANDES e ELISANGELA DE OLIVEIRA ROCHA FERNANDES. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

03/12/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL APRIGIO DA SILVEIRA NETO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL APRIGIO DA SILVEIRA NETO em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(124)