Cumprimento de sentença 8002094-32.2017.8.05.0110 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002094-32.2017.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Anicesa Martins Batista Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864-A) Apelado: Municipio De Uibai Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002094-32.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANICESA MARTINS BATISTA Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE UIBAI Advogado(s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE UIBAÍ. GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 05/2011. VANTAGEM DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. A teor do que dispõe o art. 12, §3° da Lei Municipal nº 05/2011, com redação dada pela Lei nº 07/2017, é devida aos profissionais do magistério a gratificação de deslocamento, atribuída conforme a distância total percorrida (ida e volta) entre a sede do município ou povoado do Município e o local em que se situa a escola, desde de que a distância seja superior a 06 (seis) quilômetros. II. Desta feita, considerando que a Apelante demonstrou que reside na sede do Município de Uibaí e desempenha as suas atividades no Povoado Olho D'Água, percorrendo uma distância de 15km, resta evidenciado o seu direito líquido e certo à percepção da vantagem pretendida. III. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8002094-32.2017.8.05.0110 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8002094-32.2017.8.05.0110, em que figura como Apelante ANICESA MARTINS BATISTA e, como Apelado, o MUNICÍPIO DE UIBAÍ. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora Procurador(a) de Justiça

03/12/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UBIRACI ROCHA LEVI em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 07/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)