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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

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Partes do Processo

RODOLFO NASCIMENTO OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de RODOLFO NASCIMENTO OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petições diversas

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(57)