Alienação de Bens do Acusado 8005688-28.2024.8.05.0201 - TJBA

Alienação de Bens do Acusado 8005688-28.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 16:53

Baixa Definitiva

30/01/2025, 16:53

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 16:33

Decorrido prazo de YI COUNTY YIMINGSHENG FOOD CO. LTD em 09/12/2024 23:59.

15/12/2024, 17:55

Publicado Despacho em 02/12/2024.

14/12/2024, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

14/12/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Yi County Yimingsheng Food Co. Ltd Advogado: Roani Pereira Do Prado (OAB:GO58180) Requerido: Vinicio Da Silva Martins Requerido: Alba Valeria Ramos Martins Requerido: Galatas Comercio Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) n. 8005688-28.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO REQUERENTE: YI COUNTY YIMINGSHENG FOOD CO. LTD Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: ROANI PEREIRA DO PRADO REQUERIDO: VINICIO DA SILVA MARTINS, ALBA VALERIA RAMOS MARTINS, GALATAS COMERCIO LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8005688-28.2024.8.05.0201 Alienação De Bens Do Acusado Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Vieram-me os autos conclusos para análise do recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação contra a decisão de ID. 456829827, que indeferiu o pedido de alienação antecipada de bens. Conforme já exposto na decisão de ID. 460914096, ao assistente de acusação só é permitido arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos art. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal. Não se tratam os autos de nenhuma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 271 do Código de Processo Penal. Assim, não conheço do recurso interposto por ausência de legitimidade recursal. Cumpra-se conforme já determinado na decisão de ID. 460914096. Publique-se. Porto Seguro, data registrada no PJE. Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito Auxiliar Decreto Judiciário 687/2024

03/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

29/11/2024, 12:22

Cominicação eletrônica

28/11/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 10:14

Conclusos para despacho

12/11/2024, 11:29

Juntada de Petição de apelação

12/11/2024, 10:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

30/08/2024, 11:51

Expedição de despacho.

29/08/2024, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 11:09

Documentos

Petição

•29/11/2024, 12:22

Despacho

•28/11/2024, 10:23

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de YI COUNTY YIMINGSHENG FOOD CO. LTD em 09/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Cominicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

Expedição de despacho.

Proferidas outras decisões não especificadas

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