—

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.310,80

Órgão julgador

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

CNPJ

Autor

—

Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO FAGUNDES DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ementa em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA - CNPJ: 02.962.576/0001-65 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(26)