Tutela Cautelar Antecedente 8007150-33.2024.8.05.0229 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8007150-33.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Industria Baiana De Vidros Ltda. Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806) Advogado: Aloisio Figueiredo Andrade Junior (OAB:BA18475) Requerido: Gsp Comercio De Materiais De Construcao Ltda - Epp Requerido: Nucleo De Informacao E Coordenacao Do Ponto Br - Nic.br Advogado: Diego Sigoli Domingues (OAB:SP331778) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8007150-33.2024.8.05.0229 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Liminar] Autor (a): INDUSTRIA BAIANA DE VIDROS LTDA. Réu: GSP COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8007150-33.2024.8.05.0229 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se, no presente caso, de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, ajuizada por INDÚSTRIA BAIANA DE VIDROS LTDA, em face de GSP COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP e NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR. Aduz o requerente que: “Em maio/2011, a requerente INDUSTRIA BAIANA DE VIDROS, inscrita no CNPJ sob nº 10.879.024/0001-16, adquiriu todos os ativos pertencentes a empresa BAHIA VIDROS TEMEPRADOS LTDA, CNPJ 07.559.360/0001-77, a qual, posteriormente, fora adquirida pelos atuais sócios, alterando-se sua razão social para GSP COME RCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇA O LTDA EPP, conforme comprova-se através dos documentos anexos (DOCS. 03 A 05). Até mesmo os funcionários da Bahia Vidros Temperados Ltda foram absorvidos pela Indústria Baiana de Vidros Ltda., conforme comprova-se através dos documentos de rescisão/contratação dos mesmos (DOC. 06). A referida aquisição de ativos, por óbvio, incluiu também os domínios www.bahiavidros.com.br e www.bahiavidrostemperados.com.br, sendo que, por lapso, a requerente deixou de providenciar a atualização cadastral e transferência de titularidade dos mesmos a época da aquisição junto a segunda ré. Tanto e verdade que, a partir da aquisição, a requerente passou a arcar com as despesas de manutenção dos aludidos domínios junto a NIC.BR, inclusive a última renovação feita em 19/06/2023 com validade de 10 anos, conforme demonstra-se o comprovante de pagamento quitado pela requerente (DOC. 07), em que pese o equívoco de terem os ditos boletos permanecidos em nome da empresa ré. Destarte, além do custeio de sua manutenção junto a segunda ré, desde a referida aquisição nos idos de 2011, a requerente vem fazendo uso com exclusividade dos aludidos domínios, sem qualquer objeção da empresa ré ou de quem quer que seja. Comprovando ainda a posse e propriedade dos referidos domínios, colaciona-se aos autos tratativas de e–mail entre o Sr. Rogerio Eduardo (sócio da requerente) com a segunda ré (DOC. 08) bem como prints do cadastro dos domínios junto a esta, onde consta como responsável pela página o Sr. Rogério (DOC. 09). Ademais, corroborando com a verdade do caso ora submetido a análise deste r. juízo e demonstrando a boa-fé da empresa requerente no uso dos domínios sob exame, vale destacar que o representante legal da primeira ré outorgou procuração ao Sr. Rogério Eduardo Ferreira de Oliveira (DOC. 10) – sócio da autora – com amplos poderes para representá-la, sendo evidente que este poderia simplesmente ter requerido a atualização cadastral e transferência de titularidade à época, não o fazendo, repita-se, por mero lapso. Assim sendo, resta evidenciado, tanto a propriedade quanto o custeio e a posse/uso manso e pacífico dos referidos domínios pela empresa autora. Não obstante, ao tentar regularizar a situação junto a segunda ré, a autora fora informada de que não seria possível fazer a alteração de titularidade tão somente porque o cadastro original está em nome da primeira ré, conforme comprovam as tratativas estabelecidas via e-mail (DOC. 11). E o que é pior, a segunda ré ainda informou que, caso a primeira ré não a contacte para regularizar seu cadastro, os domínios seriam disponibilizados para o público em geral para aquisição por qualquer outra empresa interessada. Assim, sem conseguir qualquer tipo de contato com os sócios da primeira ré e em iminente risco da perda dos domínios aqui mencionados, e ainda sua disponibilização para aquisição por outra empresa, o que, por óbvio, pode acarretar irreparáveis prejuízos a demandante, não resta alternativa senão a propositura da presente medida judicial”. Requer, pois, a concessão de tutela cautelar antecedente, a fim de que seja determinado à segunda requerida “que se abstenha de transferir ou disponibilizar os domínios de internet objeto da demanda até o julgamento de mérito da ação principal a ser proposta”. Relatado. Decido. No que tange ao pedido de concessão de tutela antecipada, liminarmente, há que se verificar se é pertinente o deferimento da medida. O Código de Processo Civil, em seu art. 300 e parágrafos, estabelece as diretrizes autorizadoras da concessão da tutela de urgência. Preceitua o citado dispositivo que o magistrado pode conceder liminarmente a tutela de urgência requerida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, como a que se aprecia, são baseadas em um juízo de probabilidade, em que se exige a prevalência dos fatores convergentes sobre os divergentes, quanto à aceitação da proposição. Dessa feita, para efeito de concessão liminar de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do NCPC, caput, § 2º e 3º, deve existir a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, possibilidade de reversibilidade da medida. E, no caso, as informações trazidas à baila pela requerente demonstram a probabilidade do seu direito, logrando êxito em comprovar que adquiriu todos os ativos da primeira requerida, efetuando o pagamento do domínio da internet desde 2011. Outrossim, o fundado receio de dano fica evidente, diante da possibilidade da perda do respectivo domínio, causando todo tipo de prejuízo ao requerente. Há que se concluir, então, que a espera de um provimento judicial definitivo pode vir a causar grande prejuízo ao requerente. Ainda, no caso, a concessão da tutela de urgência é medida perfeitamente reversível, e poderá ser modificada, uma vez venha a ser julgado improcedente o pedido. Isso posto, DEFIRO, liminarmente, a tutela de urgência, para determinar à segunda requerida, NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR, que se abstenha de transferir ou disponibilizar os domínios de internet objeto da ação até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de, fazendo-o, ser-lhe aplicada multa única, no valor de R$ 100.000,00, sem prejuízo de posterior conversão da obrigação em perdas e danos. E, tratando-se de tutela antecipada em caráter antecedente, deve o autor aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e o pedido de confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias (art. 303, §1º, I, do CPC). Intimem-se. E, após o prazo de 15 dias, voltem-me os autos conclusos na fila despacho inicial. Santo Antônio de Jesus - BA, 22 de julho de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

03/12/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de E-Carta.

Juntada de certidão

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DIEGO SIGOLI DOMINGUES em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO FIGUEIREDO ANDRADE JUNIOR em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

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