Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8024792-29.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8024792-29.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Servicos Medicos Gomes E Perez Ltda - Me Advogado: Elisson De Sa Nascimento (OAB:BA63287) Requerido: Associacao De Protecao A Maternidade E A Infancia De Castro Alves Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8024792-29.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: SERVICOS MEDICOS GOMES E PEREZ LTDA - ME Advogado(s): ELISSON DE SA NASCIMENTO (OAB:BA63287) REQUERIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES e outros Advogado(s): HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO (OAB:BA28491) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8024792-29.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de procedimento de execução de título executivo judicial, fundado em contrato de prestação de serviços médicos no qual a embargada pugna pelo pagamento da quantia atualizada de R$ 17.242,62 (dezessete mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Citado, o Réu apresentou Embargos à Execução. A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE DE CASTRO ALVES, citada, manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR Conforme teor de jurisprudência já remansosa, sendo o Estado o titular do serviço público de saúde (art. 196, CF), o contrato de gestão celebrado com Organização Social para administração de hospital público não exime o ente estatal de prestar e fiscalizar o serviço, de modo que permanece subsidiariamente responsável pelos danos causados a terceiros, em decorrência de falhas na prestação dos serviços hospitalares, ostentando legitimidade passiva para responder à ação. Nestes termos: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE GESTÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula nº 126 do TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, *incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. I*ncidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 4. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, uma vez demonstrada a conduta culposa por parte da Administração Pública, implica a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada, em sintonia com a nova redação da Súmula n.º 331 desta Corte*.Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01040386020165010451, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 02/05/2023). DO MÉRITO Inicialmente, recebo os embargos à execução e deixo de conceder efeito suspensivo, por carecerem requisitos ensejadores para sua concessão. A oposição do devedor à execução fundamentada em título judicial está limitada, em numerus clausus, às matérias de que trata os artigos 523 a 525 do NCPC, a saber: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Extrai-se dos autos da execução embargada que as partes celebraram um contrato de prestação de serviços médicos. Segundo se infere dos autos, o Estado da Bahia firmou contrato de gestão com o ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE DE CASTRO ALVES, para a operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços de saúde do Hospital da Chapada. O gestor contratado, por sua vez, subcontratou com a autora a prestação de serviços médicos, porém, alega a embargante que, a despeito de os serviços terem sido prestados, não foram pagos pelo contratante, de forma que pretende a condenação dos réus ao pagamento do valor devido. Ante o inadimplemento, a contratada ajuizou a execução do contrato, juntando nota fiscal nº 141 e demais documentos que atestam a prestação do serviço. O Estado da Bahia, em que pese defenda o afastamento de sua responsabilidade, comprova o repasse da verba à organização social, em cumprimento aos termos do contrato de gestão. Tem-se, assim, como comprovada a efetiva prestação do serviço, bem como o inadimplemento do respectivo pagamento pelos acionados, de modo que este não pode deixar de cumprir sua obrigação. O Estado é cogestor do SUS e sua responsabilidade independe de contrato de gestão com organização social. Em tais casos, a responsabilidade do Estado perante as organizações sociais que celebram contrato de gestão é subsidiária, conforme orientação jurisprudencial, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO DURANTE O PARTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. COBERTURA DE TODAS AS DESPESAS COM O TRATAMENTO ADEQUADO. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO CDC. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 1. O Estado de Goiás permanece com a responsabilidade subsidiária pelos danos reclamados nos autos originários, na hipótese de a organização social não possuir condições patrimoniais e orçamentárias para arcar com eventual indenização. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5055962-62.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2a Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) Destarte, evidente que o Estado da Bahia deve responder pelos prejuízos causados pelas organizações sociais contratadas, contudo de forma subsidiária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos já que o contrato celebrado entre as partes preenche todos os requisitos do art. 784, inciso II, do CPC, constituindo título executivo extrajudicial, e há prova suficiente de que as executadas não cumpriram sua obrigação, declarando ainda a responsabilidade subsidiária do Estado da Bahia, ao pagamento do valor de R$ 17.242,62 (dezessete mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Nesse passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Prossiga-se a execução. Intimem-se. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de SERVICOS MEDICOS GOMES E PEREZ LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERVICOS MEDICOS GOMES E PEREZ LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERVICOS MEDICOS GOMES E PEREZ LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SERVICOS MEDICOS GOMES E PEREZ LTDA - ME em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SERVICOS MEDICOS GOMES E PEREZ LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)