Procedimento Comum Cível 8125194-50.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8125194-50.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nestle Brasil Ltda. Advogado: Marcelo Bez Debatin Da Silveira (OAB:SP237120) Advogado: Jacqueline Santos De Jesus (OAB:SP481768) Advogado: Patricia Elizabeth Woodhead (OAB:SP309128) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8125194-50.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA, JACQUELINE SANTOS DE JESUS REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8125194-50.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia em face da decisão de ID nº 410904196, que apreciou o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora, Nestlé Brasil Ltda., na Ação Anulatória de Débito Tributário. O embargante sustenta a ocorrência de erro material, ao considerar que a decisão foi proferida como se estivesse analisando um pedido de tutela antecipada de caráter antecedente, quando, na realidade, se trata de pedido de tutela provisória de urgência incidental. Após análise, verifico que assiste razão ao embargante. A decisão embargada de fato apresentou equívoco quanto à natureza do pedido liminar, o que configura erro material passível de correção por meio dos presentes embargos, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, considerando o pedido deferido na decisão de id 410904196 como tutela provisória de urgência, no contexto de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação em 15 dias. Salvador, 27 de novembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de laudo pericial

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(43)