Execução de Título Extrajudicial 0001765-65.2011.8.05.0079 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001765-65.2011.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001765-65.2011.8.05.0079. Exequente: Banco Honda Sa Advogado: Felipe Andres Acevedo Ibanez (OAB:BA49817) Advogado: Ana Carolina Vivanco (OAB:SP256806) Advogado: Raimundo Leonardo Botelho Costa Junior (OAB:BA26100) Advogado: Marcio Santana Batista (OAB:SP257034) Executado: Rubem Alves Dos Santos Junior Terceiro Interessado: Felipe Andres Acevedo Ibanez Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 0001765-65.2011.8.05.0079 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Alienação Fiduciária] Autor: Banco Honda SA Réu: RUBEM ALVES DOS SANTOS JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0001765-65.2011.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. BANCO HONDA S.A., já qualificado nestes autos, ingressou com presente Ação de BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia contra RUBEM ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que financiou para o requerido a compra do bem descrito na inicial, sendo que este não pagou regularmente as parcelas na forma contratada. Às fls. 74/77, a parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão para executiva, tendo sido acolhido o pedido feito e convertido a presente Ação de Busca e Apreensão em Executiva, nos próprios autos, em consonância com o arts. 4ºe 5º, do Decreto Lei 911/69, consoante informa ID de nº 305189304. Após várias tentativas frustradas, a parte exequente, para informar o endereço do executado, para fins de citação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena extinção. Contudo, veio certidão de ID de nº 457075009, informando que a parte exequente permaneceu inerte. A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 48, IV, do NCPC. Vejamos o entendimento da Jurisprudência: " APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485, IV DO CPC - FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU, PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO VÁLIDA - SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU - SÚMULA 170 DO TJPE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Súmula 170 do TJPE: A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.2. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade." (TJ-PE - APL: 4871663 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 03/10/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2018) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2054603 AC 2023/0054687-9, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2023) Não é admissível que o processo permaneça indefinidamente paralisado à espera de ações da parte autora, especialmente considerando o prolongamento excessivo do feito. A demora na citação do réu não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, visto que a autora não cumpriu com sua obrigação de fornecer os meios adequados para o prosseguimento da demanda. A falta de citação do réu, em razão da ausência de indicação de endereço correto após intimação, configura a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito. Essa extinção, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC, dispensa a intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação de seu advogado. Vejamos o entendimento da Jurisprudência: "Após as diligências frustradas para a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, a formação da relação não se formalizou, não houve pedido de conversão da demanda em ação de depósito, nem promoveu o autor ação de execução nos autos, nos termos dos artigos 4ºe 5ª do Decreto Lei n.911/69. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, sem apreciação do mérito, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação" (20130910178796APC, Rel. Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 02/02/2015, p. 285). 4. Inversamente ao alegado pelo agravante, é desnecessária a intimação da parte autora para impulsionar o feito no prazo de 48 horas nos casos de extinção do processo com base no art.267, inc. IV, do CPC de 1973, regra esta repetida no art.485, IV, § 3º do CPC em vigor. 5. Recurso desprovido" TJ-DF 20110710011024 0001084-63.2011.8.07.0007, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 13/07/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/07/2016. Pág.: 187/219) Desnecessária, neste caso, a prévia intimação pessoal da autora, prevista no artigo 485, §1º do NCPC, pois somente se enquadra nas hipótese do art. 485, inciso II e III, do artigo citado. De lembrar que a intimação pessoal do § 1º, do art. 485, do CPC só é cabível nos casos dos incisos II e III, que tratam, respectivamente, de processo parado por mais de um ano e do abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias, sendo desnecessária a intimação pessoal quando o processo é extinto com base no inciso IV. Nesse sentido: " AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRIANGULAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há que se falar em violação ou interpretação diversa consignada pelo magistrado de base, pois correto foi o fundamento utilizado com base na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, hipótese em que é dispensável a intimação da parte autora nos moldes estabelecidos no § 1º do artigo 485 do CPC, restando assim desnecessária a intimação do Autor para promover o andamento do feito. II - se mostra acertada a decisão monocrática desta relatoria, bem como a sentença a quo, até porque, insta salientar, é ônus do Autor/Agravante, esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar o réu, sendo incabível, pois, transferir ao Judiciário tal encargo. III - Agravo interno não provido." (TJ-MA - AGT: 00032913520128100001 MA 0319102019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 30/01/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2020 00:00:00) Assim, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO resolução do mérito. Sem custas. Eunápolis/BA, 27 de novembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA CAROLINA VIVANCO em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA BATISTA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEONARDO BOTELHO COSTA JUNIOR em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VIVANCO em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEONARDO BOTELHO COSTA JUNIOR em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA BATISTA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEONARDO BOTELHO COSTA JUNIOR em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA BATISTA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VIVANCO em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ em 29/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/04/2023.

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