Execução de Título Extrajudicial 0007095-29.2008.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0007095-29.2008.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Safra Sa Advogado: Verbena Mota Carneiro (OAB:BA14357) Advogado: Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho (OAB:BA1048-A) Executado: Postdata Serviço De Gestão E Saúde Ltda Executado: Marcelo De Oliveira Guimarães Advogado: Aline Catusca Santana Marinho (OAB:BA34863) Advogado: Bruna Cury Ribeiro Gatto (OAB:BA47713) Advogado: Adriano Almeida Fonseca (OAB:BA13868) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0007095-29.2008.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: BANCO SAFRA SA EXECUTADO: POSTDATA SERVIÇO DE GESTÃO E SAÚDE LTDA, MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0007095-29.2008.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de novos embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida nos autos. Verifico que, na verdade, o que pretende o embargante é a modificação da decisão vergastada, e não sua integração, eis que não deixou a decisão de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia (omissão); não contêm incorreções internas no próprio julgado (erro material); nem contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis (contradição), apenas encerra entendimento diverso do trazido pelo Embargante. Ocorre que não são os Embargos de Declaração a via adequada para a obtenção do pretendido, pois destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão, ou a correção de erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, integralizando a decisão judicial, não sua reforma. Ressalte-se que, a decisão foi clara, apontando todos os fundamentos da solução do litígio. Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, para rejeitá-los, por entender que inexistiu o vício apontado na decisão atacada, mantendo na íntegra a sentença de id. 238361338. Por fim, advirto às partes que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) ensejará à aplicação das multas prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação/adesivo, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis; após que subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as diligências e transitado em julgado, arquive-se, com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. MP LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

03/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 11/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Marcelo de Oliveira Guimarães em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Postdata Serviço de Gestão e Saúde Ltda em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Postdata Serviço de Gestão e Saúde Ltda em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marcelo de Oliveira Guimarães em 22/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 17/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)