Cumprimento de sentença 0007139-46.2006.8.05.0141 - TJBA

Cumprimento de sentença 0007139-46.2006.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Interessado: Frigorifico Piraja Industrial E Comercial De Carnes Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0007139-46.2006.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) INTERESSADO: FRIGORIFICO PIRAJA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CARNES LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA BANCO DO BRASIL SA, devidamente qualificado na inicial, propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face de FRIGORIFICO PIRAJA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CARNES LTDA - ME E OUTROS, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é credor da importância de R$214.761,35 (duzentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), em razão de Contrato de Abertura de Crédito Conta Garantida, que tem com fiadores os demais requeridos. Com a inicial, documentos foram juntados. Citados regularmente, os demandados não ofereceram defesa. É o relatório. Decido. A parte requerida, embora devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contestação, razão pela qual decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, em razão da ocorrência de revelia, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, II). O direito da autora não contraria a legislação pátria e a mera confissão ficta já desencadeia a procedência do pedido de condenação dos réus ao pagamento da quantia indicado na peça vestibular. Ademais, observa-se que o pedido está apoiado em prova documental inequívoca, que não sofreu impugnação da parte adversa. Sendo assim, nos termos 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, julgando procedente o pedido para o fim de condenar os réus a pagar à parte autora o valor de R$214.761,35 (duzentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, a quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24, a partir do presente arbitramento, ocasião em que o débito passou a efetivamente existir. Em face da sucumbência, condeno a demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Jequié – BA, 27 de novembro de 2024. Hosser Michelangelo Silva Araujo Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto Nº 35/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ SENTENÇA 0007139-46.2006.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 17/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

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