Execução de Título Extrajudicial 0009544-76.2005.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0009544-76.2005.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Companhia De Tecidos Norte De Minas Coteminas Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Advogado: Fabiany Da Silva Ribeiro (OAB:BA22176) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Executado: Ivan Teixeira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0009544-76.2005.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS Réu: IVAN TEIXEIRA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0009544-76.2005.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. O processo foi suspenso por execução frustrada (ID 220256665). O exequente requer realização de nova pesquisa Sisbajud, Renajud e/ou Infojud (ID 466482747). A reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014) Não se mostra, pois, razoável o deferimento de novo pedido de bloqueio eletrônico via Sisbajud ou Renajud, ou ainda, pesquisa de bens penhoráveis via Infojud, sem que o exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de ativos financeiros e bens da parte executada através dos sistemas Sisbajud, Renajud e/ou Infojud, cujas ordens resultaram infrutíferas. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de realização de nova tentativa de pesquisa Sisbajud, Renajud e/ou Infojud. Ressalto que novos pedidos relacionados a questões já decididas caracterizará a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, com a aplicação das sanções cabíveis. INTIME-SE (DJe). Em seguida, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), 27 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2022.

22/09/2022, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 14:50

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Publicação

20/07/2022, 00:00

Mero expediente

15/07/2022, 00:00

Petição

18/03/2022, 00:00

Publicação

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento

05/10/2021, 00:00

Expedição de documento

10/08/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 11:13

Despacho

•05/05/2025, 19:02

—

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

Mero expediente

Expedição de documento

Expedição de documento

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