Procedimento Comum Cível 0502749-72.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2017

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

CLAUDIA JOSEFA DA CONCEICAO

CPF

Autor

JADINA RAYANE DA CONCEICAO SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

TARCISIO TELES FONSECA DE MACEDO

OAB/BA 21464·CPF·Representa: Autor

TOMAS CAVALCANTI NUNES AMORIM

OAB/BA 53887·CPF·Representa: Réu

EDUARDO JOSE FERNANDES DOS SANTOS

OAB/BA 30515·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(84)

CLAUDIA JOSEFA DA CONCEICAO

CPF

Autor

JADINA RAYANE DA CONCEICAO SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, MATRICULA: 18

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SANDRO EDUARDO C. CAMPOS, MATRICULA: 31276

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SILVIO LINS DE SOUZA JUNIOR, MATRICULA: 21

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO/BA: THIAGO FRANCO CORDEIRO

Terceiro

COORDENADOR JURIDICO DA FAZENDA: ROMMEL LINCOLN DE SA RORIZ NEVES SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUAZEIRO

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUAZEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2025 23:59.

09/10/2025, 21:15

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 11:26

Baixa Definitiva

07/10/2025, 11:26

Expedição de intimação.

07/10/2025, 11:26

Decorrido prazo de Municipio de Juazeiro em 22/07/2025 23:59.

26/08/2025, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

26/08/2025, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 16:16

Expedição de intimação.

03/07/2025, 13:02

Expedição de ato ordinatório.

03/07/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 15:15

Expedição de ato ordinatório.

18/06/2025, 13:21

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 13:21

Todas as movimentações(53)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2025 23:59.

09/10/2025, 21:15

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 11:26

Baixa Definitiva

07/10/2025, 11:26

Expedição de intimação.

07/10/2025, 11:26

Decorrido prazo de Municipio de Juazeiro em 22/07/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:21

26/08/2025, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

26/08/2025, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 16:16

Expedição de intimação.

03/07/2025, 13:02

Expedição de ato ordinatório.

03/07/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 15:15

Expedição de ato ordinatório.

18/06/2025, 13:21

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 13:21

Juntada de certidão

26/05/2025, 17:15

Recebidos os autos

26/05/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial INTIMAÇÃO 0502749-72.2017.8.05.0146 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Jadina Rayane Da Conceicao Silva Espólio: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0502749-72.2017.8.05.0146.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: JADINA RAYANE DA CONCEICAO SILVA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.002, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM POSIÇÃO ADOTADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0502749-72.2017.8.05.0146.2.AgIntCiv, em que figuram, como agravante, o ESTADO DA BAHIA, e, como agravada, JADINA RAYANE DA CONCEICAO SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do relator.

03/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2019.

24/12/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2021

24/12/2021, 01:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/04/2019, 09:50

Expedição de intimação.

04/04/2019, 14:44

Expedição de intimação.

04/04/2019, 14:44

Expedição de Informações.

04/04/2019, 14:36

Petição

18/01/2019, 00:00

Mero expediente

16/01/2019, 00:00

Petição

18/08/2018, 00:00

Procedência

25/07/2018, 00:00

Publicação

12/04/2018, 00:00

Mero expediente

10/04/2018, 00:00

Petição

09/04/2018, 00:00

Publicação

05/04/2018, 00:00

Antecipação de tutela

28/03/2018, 00:00

Publicação

30/09/2017, 00:00

Mero expediente

27/09/2017, 00:00

Petição

21/09/2017, 00:00

Publicação

25/08/2017, 00:00

Petição

21/08/2017, 00:00

Publicação

31/07/2017, 00:00

Publicação

31/07/2017, 00:00

Mero expediente

25/07/2017, 00:00

Petição

19/07/2017, 00:00

Publicação

18/07/2017, 00:00

Petição

15/07/2017, 00:00

Publicação

15/07/2017, 00:00

Mero expediente

13/07/2017, 00:00

Petição

10/07/2017, 00:00

Petição

10/07/2017, 00:00

Petição

20/06/2017, 00:00

Publicação

31/05/2017, 00:00

Mero expediente

29/05/2017, 00:00

Expedição de documento

12/05/2017, 00:00

Decisão

•15/05/2025, 11:09

Decisão

•13/05/2025, 19:32

Decisão

•17/07/2024, 15:30

Decisão

•17/07/2024, 13:43

Decisão

•17/07/2024, 06:08

Decisão

•17/07/2024, 05:38

Acórdão

•27/11/2023, 20:19

Petição

•28/09/2023, 23:41

Decisão

•05/09/2023, 14:28

Decisão

•04/09/2023, 14:10

Petição

•13/05/2020, 15:14

Decisão

•12/05/2020, 16:01

Acórdão

•13/08/2019, 15:04

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:21

Decisão

•15/05/2025, 11:09

Decisão

•13/05/2025, 19:32

Decisão

•17/07/2024, 15:30

Decisão

•17/07/2024, 13:43

Decisão

•17/07/2024, 06:08

Decisão

•17/07/2024, 05:38

Acórdão

•27/11/2023, 20:19

Petição

•28/09/2023, 23:41

Decisão

•05/09/2023, 14:28

Decisão

•04/09/2023, 14:10

Petição

•13/05/2020, 15:14

Decisão

•12/05/2020, 16:01

Acórdão

•13/08/2019, 15:04

Despacho

•16/01/2019, 15:01

Sentença

•25/07/2018, 13:45

Despacho

•10/04/2018, 09:26

Decisão

•09/04/2018, 15:01

Decisão

•09/04/2018, 15:01

Decisão

•09/04/2018, 15:01

Decisão

•09/04/2018, 15:01

Decisão

•09/04/2018, 15:01

Decisão

•28/03/2018, 17:36

Despacho

•27/09/2017, 12:44

Ato Ordinatório

•15/08/2017, 12:08

Despacho

•25/07/2017, 13:24

Ato Ordinatório

•20/07/2017, 20:14

Despacho

•13/07/2017, 10:24

Ato Ordinatório

•11/07/2017, 16:56

Decisão

•01/06/2017, 12:27

Despacho

•29/05/2017, 12:54