Execução Fiscal 0808547-27.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0808547-27.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.

15/10/2025, 21:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.

15/10/2025, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:51

Decorrido prazo de MARIDALVA MARIA VIANA HUPSEL em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

06/12/2024, 22:16

Publicado Sentença em 02/12/2024.

06/12/2024, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelado: Maridalva Maria Viana Hupsel Apelante: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0808547-27.2013.8.05.0001 APELANTE: ESTADO DA BAHIA APELADO: MARIDALVA MARIA VIANA HUPSEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0808547-27.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa. DECIDO. Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: "Art. 26: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por cancelamento da dívida. Sem custas, na conformidade do disposto nos arts. 26 e 39 da LEF. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. R. I. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. SALVADOR, 30 de agosto de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

03/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 07:56

Baixa Definitiva

28/11/2024, 07:56

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 07:56

Expedição de sentença.

28/11/2024, 07:54

Expedição de ato ordinatório.

30/08/2024, 11:25

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/08/2024, 11:25

Conclusos para decisão

22/08/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 18:30

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 07:54

Sentença

•30/08/2024, 11:25

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIDALVA MARIA VIANA HUPSEL em 22/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Expedição de ato ordinatório.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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