Execução Fiscal 0761146-66.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0761146-66.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: M D Prestacao De Servicos Em Construcao Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0761146-66.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: M D PRESTACAO DE SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF). ART. 174 DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 240, § 2º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. I. Caso em exame 1. Apelação contra a sentença que extinguiu a Execução fiscal ajuizada para cobrança de TFF dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, com despacho citatório proferido em 09.08.2012, reconhecendo a prescrição. II. Questão em discussão 2. Analisar o pedido de decretação da nulidade da sentença por violação ao principio da não surpresa e verificar se ocorreu a prescrição quinquenal do crédito tributário no caso concreto. III. Razões de decidir 3. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 0761146-66.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de execução fiscal ajuizada em 2012 para a cobrança de crédito tributário de valor inexpressivo, R$ 1.785,01 (um mil e setecentos e oitenta e cinco reais e um centavos), e até o presente momento a parte executada não foi sequer citada. 4. A primeira vez que o exequente se manifestou nos autos, após o ajuizamento da ação, em 2012, foi para interpor apelação, em 2018, onde alega violação ao princípio da não-surpresa, sem apontar prejuízo processual concreto. 5. A anulação da sentença neste caso, implicaria em formalismo excessivo, que viola os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. 6. A interrupção da prescrição com o despacho citatório depende de diligência do exequente para viabilizar a citação em prazo razoável (art. 240, § 2º, CPC/2015). 7. A inércia total da Fazenda Pública por mais de cinco anos impede a interrupção retroativa da prescrição. 8. O princípio do impulso oficial não é absoluto e não exime o exequente de sua responsabilidade de atuar de forma diligente para garantir a efetividade da cobrança, não sendo aplicável à hipótese a Sumula 106 do STJ. 9. Transcorrido o prazo quinquenal sem qualquer causa interruptiva, reconhece-se a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN. IV. Dispositivo 10. Recurso de apelação não provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; CPC/2015, art. 240, § 2º; art. 282. Jurisprudência relevante citada: AgInt. no REsp n. 1.934.758/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 22/11/2022, DJe de 20/12/2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0761146-66.2012.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada M D PRESTACAO DE SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Salvador,.

03/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de M D PRESTACAO DE SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de M D PRESTACAO DE SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(42)