Monitória 8000335-37.2018.8.05.0259 - TJBA

Monitória 8000335-37.2018.8.05.0259 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Inocencio Dos Santos Advogado: Diego Brandao De Melo (OAB:BA33202) Reu: Srn Material De Construcao Ltda - Me Advogado: Liziane De Jesus Jambeiro (OAB:BA59274) Reu: Sandra Regina Fiuza Da Silva Advogado: Liziane De Jesus Jambeiro (OAB:BA59274) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: MONITÓRIA n. 8000335-37.2018.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA AUTOR: ANTONIO INOCENCIO DOS SANTOS Advogado(s): DIEGO BRANDAO DE MELO registrado(a) civilmente como DIEGO BRANDAO DE MELO (OAB:BA33202) REU: SRN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s): LIZIANE DE JESUS JAMBEIRO (OAB:BA59274) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA DECISÃO 8000335-37.2018.8.05.0259 Monitória Jurisdição: Terra Nova Trata-se de ação monitória por ANTÔNIO INOCÊNCIO DOS SANTOS, em face de SRN Material de Construção LTDA. No curso da demanda, a parte autora requereu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando, em suma, que a parte acionada teve o seu registro na Secretaria da Receita Federal declarado inapto por omissão de declarações não transmitidas por quem de direito. Aduz que não há prova de que tenha ela deixado de existir juridicamente. Assevera que a responsável pela Empresa/Executada, Sandra Regina Fiuza da Silva, após as omissões que geraram a inaptidão daquela, criou, em seguida, uma nova pessoa jurídica, a SR Fiuza Materiais de Construção Eirele. Acrescenta que a referida empresa utiliza-se de pessoa interposta, como único titular, Sr. Crispim Gonzaga Conceição. Sustenta que na prática, porém, a empresa é conduzida livremente pela Sra. Sandra Regina. Argumenta que da análise dos autos, percebe-se a existência de elementos suficientes da ocorrência de fraude a credores, materializada. Requer a inclusão da sócia SANDRA REGINA FIUZA DA SILVA, e a SR FIUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, no polo passivo desta lide e o direcionamento da presente ação em desfavor dos mesmos. Decisão proferida no ID Num. 102286243 deferiu o pedido formulado para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SRN Material de Construção LTDA – ME. Na oportunidade determinou a suspensão do curso processual, até o julgamento final do incidente, bem como determinou a citação da sócia REGINA FIUZA DA SILVA para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar manifestação, requerendo as provas cabíveis. A Sra. SANDRA REGINA FIUZA DA SILVA se manifestou acerca do incidente de desconsideração de personalidade jurídica no ID Num. 108965867, aduzindo, em síntese, ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que o Código Civil, adotando a teoria maior, estabelece que para ser possível a desconsideração da personalidade jurídica é necessário que estejam caracterizados o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Argumenta que no caso em apreço não há indício de desvio da finalidade social da empresa SRN MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME, bem como não há confusão patrimonial, ou sequer prova de insolvência da anterior requerida. Afirma que o credor não esgotou as tentativas de localizar a Empresa requerida ou até mesmo seus bens, os quais poderiam ser passíveis de penhora. Requer a reconsideração da decisão proferida no ID 102286243, determinando a sua retirada do polo passivo da presente demanda, permanecendo apenas o devedor original. Subsidiariamente, requer prazo para promover a defesa a respeito do débito apontado. Na oportunidade, não requereu a produção de provas. A audiência de conciliação designada para o dia 18.10.2021 restou prejudicada ante a ausência da parte acionada, conforme ata junta no ID Num. 141698212. A parte autora coligiu réplica no ID Num. 222240509. Na ocasião, pugnou pelo “regular prosseguimento do feito, com o julgamento procedente do incidente e manutenção da decisão, para, com fundamento na legislação processual em vigor, homologar os cálculos e determinar a intimação das Devedoras para pagar o valor do débito atualizado, sob pena avaliação e penhora de tantos bens móveis quanto necessários, sobretudo os localizados no estabelecimento comercial.“ Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo fundamentar e decidir. No caso em exame, cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. A parte acionada aduz que não restou comprovados os requisitos atinentes à desconsideração da personalidade jurídica decretada. Sustenta que no caso em exame não há indício de desvio da finalidade social da empresa SRN MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME, bem como não há confusão patrimonial. A parte autora, ora credora, afirma que estão presentes os requisitos necessários. Importante consignar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, justificando-se sua decretação apenas nos exatos termos previstos em lei. O art. 50 do Código Civil dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Registre-se que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica objetiva alcançar os bens dos sócios e administradores para responder por obrigações que, originariamente, cabia à sociedade. Nesta senda, em casos excepcionais, de fraudes ou abusos praticados pelo devedor, o Poder Judiciário está autorizado a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, e, por isso, equiparar os sócios à sociedade. Desta forma, a personalidade jurídica é desconsiderada para que o patrimônio dos sócios e administradores seja alcançado e satisfaça o credor lesado. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ESVAZIAMENTO DE PATRIMÔNIO E ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – CABIMENTO. – Cumprimento de Sentença – Elementos no sentido do esvaziamento de seu patrimônio e abuso de personalidade empresa para evitar o pagamento de seus credores – Cumprimento dos arts. 133 a 137, ambos do atual Código de Processo Civil – Desconsideração da personalidade jurídica – Manutenção do deferimento – Necessidade: – Diante das tentativas infrutíferas de localização de patrimônio da executada, existindo elementos no sentido de seu esvaziamento e abuso de personalidade, além de já terem sido cumpridos os requisitos dos arts. 133 a 137, ambos do atual Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20120320320238260000 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/07/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA. OBRIGAÇÕES PENDENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DOLO. LESÃO A CREDORES. I - Dissolvida irregularmente a sociedade empresarial e caracterizado o dolo dos sócios, com intuito de lesar credores, porque a atividade foi encerrada sem deixar endereço nem bens para saldar obrigações pendentes, defere-se a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares dos sócios respondam pelos débitos da empresa, EREsp 1.306.553-SC e Súmula 435 do e. STJ. II - Agravo de instrumento provido. ” (Acórdão 1226413, 07147027420198070000, Relator: JOSÉ DIVINO, Relator Designado: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 10/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, entendo preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida, senão vejamos. A empresa encontrava-se inapta, por omissão de declarações, desde 18/09/2018, conforme consta no ID Num. 25087020. Posteriormente, a empresa foi baixada, por extinção por encerramento liquidação voluntária, desde 12/11/2021, conforme ID 12/11/2021, conforme consta no ID Num. 411185768. Importante esclarecer que embora o encerramento irregular de atividades não seja causa apta, por si só, a atrair a responsabilidade de seu sócio, deve ser observada a tentativa da parte acionada em frustrar o pagamento de seus credores. In casu, expedido o mandado de pagamento na forma requerida, o referido mandado foi recebido pessoalmente pela Sra. SANDRA REGINA FIUZA DA SILVA, mesma pessoa que assinou os cheques coligidos aos autos no ID Num. 14985582, sócia da empresa acionada (SRN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA), no endereço registrado na Junta Comercial, conforme consta no ID Num. 21187714. Todavia, posteriormente, a empresa SR FIUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, representado por CRISPIM GONZAGA CONCEIÇÃO, informou que naquele local não funciona mais a empresa SRN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, conforme consta no ID Num. 21704842. Na oportunidade, ressaltou que não sabe informar o endereço atualizado da referida empresa. Aduziu que atualmente no endereço funciona outra empresa, a SR FIUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, com CNPJ 19.516.465/0001-28 e não o CNPJ descrito na citação. Por fim, requereu a devolução do mandado de citação por não figurar no polo passivo da demanda. A parte autora aduziu a existência de elementos suficientes da ocorrência de fraude a credores, materializada pela “substituição” deliberada de CNPJ’s das empresas SRN Material de Construção LTDA e SR Fiuza Materiais de Construção Eirele, ambas criadas, controladas, geridas e utilizadas por uma única pessoa, com o fim específico de tentar se desvencilhar ilicitamente das obrigações assumidas e inadimplidas com seus credores, conforme petição ID Num. 25086974. A empresa acionada não estava situada no endereço comunicado à Junta Comercial. Outrossim, no endereço onde funcionava a referida empresa, passou a funcionar a SR Fiuza Materiais de Construção Eirele, ou seja, empresa que atua no mesmo ramo de atividade da empresa acionada e possui as iniciais do nome da sua sócia SANDRA REGINA FIUZA DA SILVA. Ademais, a referida sócia da empresa acionada foi localizada no mesmo endereço quando foi intimada acerca da presente ação, conforme ID Num. 21187714. No caso em exame há indício de dissolução irregular, com a finalidade de fraudar credores, razão pela qual é possível a utilização excepcional do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da sócia indicada nos autos. Acerca do tema: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TJDFT E SÚMULA N. 435 DO C. STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Possível a desconsideração da personalidade jurídica se há indícios de fraude mediante encerramento irregular de suas atividades. 2. A não localização da empresa executada no endereço registrado na Junta Comercial, aliada ao fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica, autorizam a concluir que houve o seu encerramento irregular. 3. Havendo arcabouço probatório apto a confirmar a presunção de que a sociedade encerrou irregularmente suas atividades, porquanto não promoveu a atualização de seu domicílio perante os órgãos competentes, somado ao fato de que o credor envidou esforços no sentido de localizar bens penhoráveis da empresa, sem sucesso, é viável a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.” (Acórdão n. 833549, 20140020244646AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/11/2014, Publicado no DJE: 28/11/2014. Pág.: 146) Avulta assinalar que na impugnação oferecida, a parte acionada nada esclareceu a respeito de suas atividades ou da existência de patrimônio, limitando-se a defender a ausência dos requisitos para autorizar a medida e a alegar que os meios para localização da empresa requerida ou seus bens não foram esgotados, conforme consta no ID Num. 108965867. Embora a parte acionada tenha argumentado a necessidade de esgotamento na procura de bens, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC/2015, incumbe ao devedor, quando intimado, indicar os bens passíveis de penhora. Feitas tais considerações, demonstrados os requisitos legais, de rigor ser o caso de se desconsiderar a personalidade da empresa SRN Material de Construção LTDA, com a inclusão de sua sócia REGINA FIUZA DA SILVA no polo passivo da ação. À luz do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, a fim de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa acionada, e determinar a inclusão da sua sócia SANDRA REGINA FIUZA DA SILVA, qualificada nos autos, no polo da presente ação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar o valor atualizado do crédito. Cumprida a diligência, expeça-se novo mandado de pagamento, concedendo à demandada o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Decorrido o prazo, certifique-se. Após, conclusos. Por economia processual, confiro a presente decisão, força de mandado de intimação. Terra Nova, datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO INOCENCIO DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA FIUZA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA FIUZA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SRN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA FIUZA DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO INOCENCIO DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SRN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)