Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Autor: Romeu Batista Pinto Junior Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872) Advogado: Cassius Cley Barbosa Da Silva (OAB:DF29020)
Autor: Helder Soares Lopes Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872) Advogado: Cassius Cley Barbosa Da Silva (OAB:DF29020)
Autor: Joao Isidorio Martins Dos Santos Neto Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872) Advogado: Cassius Cley Barbosa Da Silva (OAB:DF29020)
Autor: Jose Carlos Rodrigues Soriano Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872) Advogado: Cassius Cley Barbosa Da Silva (OAB:DF29020)
Autor: Irandi Alves Rodrigues Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872)
Autor: Silvio Pereira Da Silva Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872) Advogado: Cassius Cley Barbosa Da Silva (OAB:DF29020)
Autor: Juvenal Pereira Da Silva Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872) Advogado: Cassius Cley Barbosa Da Silva (OAB:DF29020)
Autor: Maria Do Socorro Leonardo Nunes Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872) Advogado: Cassius Cley Barbosa Da Silva (OAB:DF29020)
Autor: Sara Miriane Dos Santos Borges Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872) Advogado: Cassius Cley Barbosa Da Silva (OAB:DF29020)
Autor: Jivaldo De Souza Lima Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872) Advogado: Cassius Cley Barbosa Da Silva (OAB:DF29020)
Autor: Jair Da Cruz Rabelo Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872) Advogado: Cassius Cley Barbosa Da Silva (OAB:DF29020)
Autor: Francisco Nascimento Mudesto Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872) Advogado: Cassius Cley Barbosa Da Silva (OAB:DF29020)
Autor: Romero Santiago Barbosa Neto Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872) Advogado: Cassius Cley Barbosa Da Silva (OAB:DF29020)
Reu: Municipio De Barra - Ba Advogado: Marcelo Alves Dos Santos (OAB:BA43553)
Autor: Marivalda Dos Santos Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872) Advogado: Cassius Cley Barbosa Da Silva (OAB:DF29020) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000749-45.2019.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA
AUTOR: ROMEU BATISTA PINTO JUNIOR e outros (13) Advogado(s): FABRICIO MALTEZ LOPES registrado(a) civilmente como FABRICIO MALTEZ LOPES (OAB:BA17872), CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA (OAB:DF29020)
REU: MUNICIPIO DE BARRA - BA Advogado(s): MARCELO ALVES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARCELO ALVES DOS SANTOS (OAB:BA43553) DECISÃO Com efeito, observa-se a vista da petição Id 405252224 que os autores beneficiários do acordo realizado com o Município de Barra postulam a conversão do precatório em requisição de pequeno valor, sob o argumento de que o pacto homologado judicialmente é claro o suficiente quanto a individualização de cada obrigação. Observa-se que os postulantes apontam que para cada exequente o valor da RPV deve corresponder a R$ 26.365,48 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Ora, no âmbito do Município de Barra, a Lei Municipal nº 018/2024, que dispõe sobre o pagamento de seus débitos ou obrigações, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, prevê no parágrafo único de seu artigo 1º que se consideram de pequeno valor os débitos ou as obrigações de valor equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social. Como sabido, o atual valor do teto previdenciário corresponde a R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), quantia esta bem inferior aos valores dos créditos indicados pelos requerentes. Assim, o pedido de conversão de precatório em expedição de RPV esbarra no valor do teto estabelecido pelo Município de Barra, circunstância esta que obsta o deferimento do pleito dos exequentes.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8000749-45.2019.8.05.0018 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra
Ante o exposto, resta indeferir, como indefiro o pedido ora analisado. Por consectário lógico, expeça-se os respectivos precatórios. Intimem-se. BARRA/BA, datado e assinado eletronicamente. Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito Substituta